atentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado Violento ao Pudor - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Apelo defensivo desprovido.

2 - TJSP Revisão criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 do CP- vigente à época dos fatos). Alteração dada pela Lei 12.015/09. Ainda que mantida a condenação, a reprimenda deve observar os limites então estabelecidos pelo art. 214, parágrafo único do CP, já que a alteração posterior que incluiu o artigo foi evidentemente mais gravosa. Redução da reprimenda efetuada. Revisão acolhida.

3 - TJSP Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - TJSP Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

5 - STJ Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879.

«O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influente para o desate da causa, pode ocorrer em qualquer processo. Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual gravita a lide. Nesse sentido, não se vislumbra na fruição normal da coisa ou na continuação de atos anteriores à lide («qui continuat non attentan). Assim, v.g. 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao revés, há inovação no estado de fato e portanto comete atentado o réu que em ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em extensão a sua infringência à posse alheia. De toda sorte, é imperioso assentar-se que só há atentado quando a inovação é prejudicial à apuração da verdade. O atentado pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive, após a condenação e na relação de execução. (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas 1637/1638).... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Embargos infringentes. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Tentativa evidenciada. Princípio da proporcionalidade sob a feição da proibição de excesso.

«Não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas, ainda que crianças com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, não progredindo o réu no seu intento criminoso em face de circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a chegada de uma testemunha. Imperativo constitucional do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), sob a feição, no caso dos autos, da proibição de excesso (Ubermaßverbot). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

7 - STF Atentado violento ao pudor. Caracterização.

«Caracteriza o tipo do CP, art. 214- atentado violento ao pudor - o fato de o agente haver abraçado e beijado a vítima, tirando-lhe a roupa e despindo-se para, a seguir, colocar o órgão genital entre as pernas da primeira.... (Continua)

8 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a.

«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. ... (Continua)

9 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214) não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Atentado violento ao pudor. Concubino. Legitimação do Ministério Público. «Habeas corpus.

«Concubino equivale a padrasto da menor ofendida. Daí a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal por atentado violento ao pudor.... (Continua)

11 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor e roubo. Concurso material.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem grave que não seja «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor.... (Continua)

12 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214), não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.

«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Atentado violento ao pudor. Menor. Representação.

«O entendimento pretoriano é no sentido de não se exigir fórmulas sacramentais na representação, que se satisfaz desde que inequívoco o intento de processar o ofensor (STF, HC 67.181 - DJ 30/06/89), circunstância plenamente configurada pela presença do pai da menor (13 anos), vítima de atentado violento ao pudor, perante a autoridade policial.... (Continua)

15 - STF Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Tem-se, no tocante aos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, campo para a aplicação do disposto no CP, art. 71. CP.

16 - STJ Medida cautelar. Ação de atentado. Cometimento do atentado somente por quem é parte no processo. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 879.

«O atentado somente pode provir de quem figura no processo, com o dever de manter o «status quo. Há, pois, de emanar de quem está na relação jurídica processual. (...) Não tendo sido o Estado imitido na posse dos terrenos em litígio, não pode ele ser considerado parte. Saliente-se que na ação de reintegração de posse ajuizada pelo ora recorrido, o Estado sequer figura no pólo passivo da demanda. Não sendo parte na ação principal, já apreciada em primeira instância, não poderia realmente ingressar nos autos da ação cautelar de atentado. ... (Continua)

17 - STF Estupro e atentado violento ao pudor. Agrupamento. Lei 12.015/2009. Em se tratando de vítimas diversas, não cabe observar a Lei nova no que agrupou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

18 - STJ Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Inocorrência na hipótese.

«A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor («felatio e sexo anal).... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. Conduta. Unificação. Crime único. Fato pretérito. Retroatividade. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único.

«O CP, art. 213 - com a roupagem trazida pela Lei 12.015/2009 - unificou as condutas de atentado violento ao pudor e estupro, as quais devem ser tratadas como crime único, quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Por se tratar de legislação mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir fatos pretéritos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Majoração expressiva da pena relativa ao delito de estupro. Exclusão da sanção concernente ao atentado violento ao pudor. Admissibilidade. Redução da dosimetria penal aplicada. Pedido conhecido e deferido.