area verde
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. LEI MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BENS PÚBLICOS. ÁREA VERDE. LOTEAMENTO. 

1. Caso em que a Lei Municipal 7.037/2022 autorizou o Município de Erechim a desafetar área verde constituída de parte dos Lotes Rurais 34 e 36, da Linha Segunda, Secção Paiol Grande, com área de 5.088,84m²; e aceitar, como compensação e permuta, a afetação de área verde, constituída de uma fração ideal, no Lote Rural 104, da Linha Zero, Secção Paiol Grande.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO - IMÓVEL PÚBLICO - AREA VERDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CONDICIONANTE - REASSENTAMENTO - PREENCHIMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL

ocupação de área pública não é reconhecida como posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme enunciado da Súmula 619/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 12/2017, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE COMO ÁREA VERDE. ... (Continua)

5 - TJMG Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.

«Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a pretensão, porquanto, a teor do CF/88, art. 183, § 3º, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA VERDE.

1. Ainda que se trate de serviço essencial, descabe determinar a ligação de energia elétrica quando o imóvel se encontra em loteamento irregular, cuja responsabilidade pela infraestrutura é do loteador ou do Município. ... (Continua)

7 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Obrigação alternativa de construir rua no terreno do requerido ou de resolver o problema da «área verde. Desafetação da «área verde implementada por Lei Municipal. Impossibilidade de impor ao requerido a abertura da via. Adimplemento da obrigação. Autorização do DER que, deve ser buscada pelo autor, não podendo ser imputada esta obrigação ao demandado. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. CORSAN. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A água, serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas; o serviço público, porque essencial, deve ser fornecido modo contínuo. Contudo, não se pode impor tal obrigação à demandada quando a prova dos autos revela que o imóvel está localizado em área verde, em situação de ocupação irregular, fato impeditivo da autorização para instalação do serviço pela administração municipal, conforme disciplina legal. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS Praça pública. Área verde. Bem de uso comum. Alienação. Ilegalidade. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Sanções. Readequação.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a alienação de fração de praça - área verde, bem público de uso comum do povo inalienável, por ex-Prefeito do Município de Campo Bom a terceiros, enquadrados na forma do Lei 8.429/1992, art. 3º. Readequação das penalidades impostas, afastando-se a sanção de ressarcimento ao erário, ante a determinação de reversão dos bens ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento indevido da Municipalidade. Precedente do TJRS. Suspensão dos direitos políticos do agente por cinco anos. Apelações providas em parte.Voto médio do Relator.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTEAMENTO. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÁREA VERDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS.

A TEOR DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ELUCIDAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ATO JUDICIAL, OS QUAIS PODEM COMPROMETER A SUA UTILIDADE.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espaços públicos. Reivindicatória procedente. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem direito à indenização ou retenção do imóvel - art. 1.220, NCC. Parte que pode levantar as benfeitorias às suas expensas. ... (Continua)

12 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel urbano seguido de cessão de uso de bem imóvel rural referente a área verde de loteamento. Permuta. Caracterização. Incapacidade civil da co-autora afastada pelo conjunto probatório dos autos. Transferência de área verde de loteamento. Bem de uso comum do povo. Impossibilidade de aquisição do domínio da área permutada. Exegese do disposto no artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo. Erro substancial quanto ao objeto do contrato de permuta configurado. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação desfazendo a permuta. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito público. Concessionária. Rede de água. Instalação. Dever. Área verde. Ocupação irregular. Poder público. Tolerância. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Município. Custas. Isenção. Serviço de água. Bem público. Abastecimento.

«1. A ocupação irregular de área verde por tolerância do Poder Público não justifica a recusa em viabilizar a instalação de rede de água pela concessionária do serviço público. Não pode ser negado o abastecimento, já que, a par da essencialidade da água, trata-se de atender à saúde pública. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Decreto sem a necessária fundamentação aludindo, simplesmente, à preservação ambiental da área. Descabimento. Área verde já tombada por lei municipal anterior. Suficiência. Inexistência de qualquer plano urbanístico para justificar o ato expropriatório. Exame da legalidade e motivação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Desapropriação insubsistente.

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel público destinado à preservação permanente. A parte apelante sustenta posse mansa e pacífica, invoca a função social da propriedade e o direito à moradia e requer, subsidiariamente, concessão de autorização de uso para fins de moradia. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Propaganda enganosa - Sentença de procedência - Apelo das rés -

17 - STF Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública que, por si só, não efetiva a expropriação. Negativa de alvará de construção com base em lei municipal, considerando a região área verde e de lazer. Caracterização de apossamento e vedação ao uso da propriedade. Indenização devida. (Cita precedente e doutrina. Voto parcialmente vencido com distinção entre desapropriação e servidão).

18 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROPAGANDA ENGANOSA - Cabimento, tendo em vista que o caso trata de rescisão por culpa da promitente vendedora - Comprador que não foi constituído em mora - Propaganda enganosa - Configuração - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lindo lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Oferta que vincula o fornecedor - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Devolução integral dos valores pagos pelo lote, acrescidos do percentual de 20% sobre o montante devido, nos termos do previsto no contrato - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desafetação procedida pela municipalidade. Área destinada à implantação de equipamentos comunitários e área verde. Implantação de lotes. Condenação da municipalidade para promover a regularização fundiária da área urbana. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina pleiteia que seja declarada nula a desafetação procedida pela municipalidade em relação a áreas originariamente destinadas à implantação de equipamentos comunitários e área verde, para implantação de lotes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Município de Joinville a promover a regularização fundiária da área urbana. ... (Continua)

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS E PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE - DESVIRTUAMENTO DA ÁREA QUE PASSOU A SER UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Ação civil pública e por improbidade administrativa com pedidos cumulados. Nulidade de termos de cooperação firmados, demolição e condenação no pagamento de indenização. Termos que previam a conservação de área verde. Parte da área que passou a ser utilizada como estacionamento. Necessidade de restituição da área em sua formação original. Ausência de prejuízo ao erário. Inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)