Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. CORSAN. ÁREA VERDE. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A água, serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas; o serviço público, porque essencial, deve ser fornecido modo contínuo. Contudo, não se pode impor tal obrigação à demandada quando a prova dos autos revela que o imóvel está localizado em área verde, em situação de ocupação irregular, fato impeditivo da autorização para instalação do serviço pela administração municipal, conforme disciplina legal. Precedentes. ... (Continua)