Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO - IMÓVEL PÚBLICO - AREA VERDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CONDICIONANTE - REASSENTAMENTO - PREENCHIMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL

ocupação de área pública não é reconhecida como posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme enunciado da Súmula 619/STJ. ... (Continua)