Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTEAMENTO. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÁREA VERDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS.

A TEOR DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ELUCIDAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ATO JUDICIAL, OS QUAIS PODEM COMPROMETER A SUA UTILIDADE.... (Continua)