Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. LEI MUNICIPAL. DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BENS PÚBLICOS. ÁREA VERDE. LOTEAMENTO. 

1. Caso em que a Lei Municipal 7.037/2022 autorizou o Município de Erechim a desafetar área verde constituída de parte dos Lotes Rurais 34 e 36, da Linha Segunda, Secção Paiol Grande, com área de 5.088,84m²; e aceitar, como compensação e permuta, a afetação de área verde, constituída de uma fração ideal, no Lote Rural 104, da Linha Zero, Secção Paiol Grande.... (Continua)