apuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO - AUSÊNCIA - APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA CRÉDITO/DÉBITO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO PTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.

Lei Kandir, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade, estabeleceu como regra para apuração do ICMS o sistema de crédito/débito. ... (Continua)

3 - TST Administrativo. Apuração sumária ou sindicância. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Nulidade da apuração sumária. Ampla defesa ou contraditório. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 5º, LV.

«A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postergados para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que homologou o pedido de dissolução da sociedade e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de apuração de haveres ao fundamento da cláusula compromissória - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia quanto à dissolução da sociedade - Desnecessidade de se diferir a solução quanto à saída do autor da sociedade à arbitragem - Controvérsia subsistente quanto à apuração de haveres - Cláusula compromissória que remete à arbitragem a solução dela - Inexistência de violação à unicidade jurisdicional - Ação de dissolução parcial da sociedade autônoma em relação ao pedido de apuração de haveres - Cumulatividade facultativa e eventualmente necessária, mas não obrigatória - Cumulação, aqui, desnecessária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

6 - TJMG Retirada de sócio de sociedade. Valor das cotas. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Retirada de sócio de sociedade limitada. Apuração do valor das cotas sociais. Observância das disposições contidas no contrato social. Método de «fluxo de caixa descontado. Impossibilidade. Sentença mantida

«- A apuração do valor das cotas sociais, em caso da retirada de sócio, deve observar as disposições legais incidentes na hipótese e a regra estampada no contrato social da empresa, devendo ser considerada, para tal apuração, a situação patrimonial existente na data da saída, para que não haja enriquecimento indevido. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - NULIDADE DA PROVA TÉCNICA - INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE APURAÇÃO ESTABELECIDO PELO JUÍZO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.

prova pericial é meio de instrução técnica destinado a esclarecer fatos que dependam de conhecimento especializado, conforme o disposto no CPC, art. 464. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL. 

1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do CPC, art. 599, III.  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AIIM.

A r. sentença recorrida considerou que houve equívocos na apuração do Fisco, corroborados por laudo pericial que retificou os valores e apontou erros na metodologia utilizada. O Fisco não apresentou justificativa adequada para a manutenção do valor integral do AIIM e não contestou objetivamente o laudo pericial, evidenciando a inconsistência de sua apuração. Parecer técnico que não explicou o motivo pelo qual o agente fiscal considerou notas de devolução e notas de aquisição como produtos distintos. A perícia demonstrou erros na apuração do valor médio unitário dos produtos, que não refletiram a realidade das notas fiscais, prejudicando a base de cálculo do ICMS. Lei 6.374/89, art. 203 do RICMS, art. 509. Negado provimento ao recurso... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO/CONDENAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA. NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO VALOR BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS.

Equivocado o cálculo dos honorários sucumbenciais, 15% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que em desconformidade com o título judicial transitado em julgado. Necessidade de apuração do valor efetivamente devido, visto que revisado em parte o contrato objeto da monitória, sobre o qual deverá incidir os 15% de honorários. Salienta-se que o Banco ingressou com cumprimento de sentença do valor principal (proc. 5050431-58), no qual determinada perícia contábil para apuração do valor devido, tendo em vista a divergência de valores entre o exequente e executado, circunstância que vem corroborar a necessidade de apuração do valor efetivamente devido, uma vez que base de incidência dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«... Isto porque, «in casu, trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débito declarado iguala-se a uma confissão de dívida, podendo, inclusive, ser imediatamente inscrito em dívida ativa, uma vez que dotado de exigibilidade. Assim sendo, a imediata exigibilidade do crédito torna desnecessária a homologação. Nesse sentido a elucidativa lição do jurista Hugo de Brito Machado, «in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, Malheiros Editores, pág. 182: «(...) Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto que a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar as informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. A mudança na legislação favoreceu o Fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuração do valor respectivo. O tomar conhecimento da apuração, porém, tem uma significativa conseqüência. Obriga o Fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração feita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo sujeito passivo, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencial, que a partir do fato gerador do tributo começa a correr, nos termos do CTN, art. 150, § 4º ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADA PREMATURAMENTE SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PRETENSÃO PRESCRITA.

pedido de reconhecimento da condição de sócio de fato, com consequente dissolução parcial e apuração de haveres da sociedade empresária sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Imposto de renda. Metodologia para a apuração.

«Na apuração do Imposto de Renda deve ser observada a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, que regulamentou o Lei 7.713/1988, art. 12-A, acrescentado pela Lei 12.350/10, conforme entendimento contido no item II da Súmula 368/TST.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 604. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTINÊNCIA. DEMANDA MAIS ABRANGENTE. PEDIDOS QUE SERÃO ANALISADOS QUANDO DA APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 

18 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PRETENSÕES, PARA DECLARAR DISSOLVIDA A SOCIEDADE EM RELAÇÃO À AUTORA DESDE 12/07/2021, DETERMINAR A APURAÇÃO DE HAVERES CONFORME CRITÉRIO DO CONTRATO SOCIAL, MAS SEM O PRAZO DE PAGAMENTO EM 12 PARCELAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CORRÉ, SÓCIA CONTROLADORA, QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização.

20 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA