Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO/CONDENAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA. NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO VALOR BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS.

Equivocado o cálculo dos honorários sucumbenciais, 15% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que em desconformidade com o título judicial transitado em julgado. Necessidade de apuração do valor efetivamente devido, visto que revisado em parte o contrato objeto da monitória, sobre o qual deverá incidir os 15% de honorários. Salienta-se que o Banco ingressou com cumprimento de sentença do valor principal (proc. 5050431-58), no qual determinada perícia contábil para apuração do valor devido, tendo em vista a divergência de valores entre o exequente e executado, circunstância que vem corroborar a necessidade de apuração do valor efetivamente devido, uma vez que base de incidência dos honorários sucumbenciais.... (Continua)