Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PRETENSÕES, PARA DECLARAR DISSOLVIDA A SOCIEDADE EM RELAÇÃO À AUTORA DESDE 12/07/2021, DETERMINAR A APURAÇÃO DE HAVERES CONFORME CRITÉRIO DO CONTRATO SOCIAL, MAS SEM O PRAZO DE PAGAMENTO EM 12 PARCELAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CORRÉ, SÓCIA CONTROLADORA, QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À PARTE DA SENTENÇA QUE DECLAROU DISSOLVIDA A SOCIEDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, NEM QUANTO À DATA-BASE FIXADA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO PODE SE DAR APENAS A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A APURAÇÃO DOS HAVERES DA AUTORA. HAVERES DEVIDOS DESDE A RETIRADA DO SÓCIO, AINDA QUE ILÍQUIDOS. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE PAGAMENTO EM 12 MESES PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL, POSTO QUE HÁ MUITO DECORRIDO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DATIVO À SOCIEDADE. CONFIRMAÇÃO POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM OUTROS DOIS RECURSOS. PERTINÊNCIA DA MEDIDA EXCEPCIONAL, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CONFLITO INTERNO DE INTERESSES DA CONTROLADORA, ACEFALIA, FORTES INDÍCIOS DE DESVIO PATRIMONIAL E MÁ-GESTÃO DA SOCIEDADE, ETC. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PERDA DO OBJETO, POSTO QUE AINDA PENDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO DE EVENTUAIS HAVERES À AUTORA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR AS RÉS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA AO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 603, §1º, DO CPC/2015 . CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE ACERCA DA APURAÇÃO DE HAVERES. QUESTÕES QUE SÓ PODERÃO SER DIRIMIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA SE DETERMINAR QUE, QUANDO DA APURAÇÃO DE HAVERES, CASO SEJAM CONSTATADOS OS ALEGADOS ABUSOS E DESVIO PATRIMONIAL PELA SÓCIA CONTROLADORA, SEJAM ELES DEVIDAMENTE LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES DA AUTORA, E COM EVENTUAL COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA