Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO - AUSÊNCIA - APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA CRÉDITO/DÉBITO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO PTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.

Lei Kandir, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade, estabeleceu como regra para apuração do ICMS o sistema de crédito/débito. ... (Continua)