anulatoria de cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de cambial. Sentença única que decidiu ações conexas. Inadmissibilidade da interposição de um recurso de apelação em cada um dos processos, mormente quando ambos tem exatamente o mesmo conteúdo. Recurso interposto não conhecido.

3 - TARS Julgamento «extra petita e «citra petita. Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra e «citra petita. Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP Sentença. Julgamento ''extra petita''. Anulatória de Cambial. Nota promissória. Reconhecimento da sua inexigibilidade e não de sua nulidade. Inocorrência do vício. Julgador que não está adstrito à denominação dada à ação, mas tão-somente ao pedido e a causa de pedir. Aplicação da máxima ''narra mihi factum dabo tibi jus''. Nulidade inocorrente. Condições da ação presentes. Preliminares rejeitadas.

5 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Ação anulatória. Legitimidade passiva. Banco. Estabelecimento bancário.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de nulidade de cambiais o banco que, através de endosso, recebeu duplicata não aceita e destituída de fundamento quanto a negócio mercantil subjacente, enviando-a indevidamente a protesto, impondo-se a ele a responsabilidade indenizatória por perdas e danos decorrentes do protesto indevido de título.... (Continua)

6 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... (Continua)

7 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

8 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução. Protesto cambial.

«O ajuizamento de ação anulatória da duplicata não poderá impedir, em princípio, se instaure a execução. Hipótese em que, entretanto, dependeria essa de fazer-se o protesto, o que foi obstado. O impedimento do protesto, por determinação cautelar, não haverá de levar à conseqüência de empecer a execução. Mantém-se a vedação do protesto, ressalvando-se, expressamente, seja aquela instaurada.... (Continua)

9 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.

«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Título cambial prescrição.

«O ajuizar de ação cautelar de sustação de protesto e de anulatória do título não é interruptor do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto.

12 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizadora inócua, em se tratando de ato unilateral. Caso em que eventual crédito deve ser cobrado na via própria. Nulidade do título e impossibilidade de protesto. Anulatória de protesto cambial procedente, cumulada com indenizatória de dano moral. Recurso provido e parte, apenas para a redução da reparação moral.

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso traslativo. Notificação da sacada. Desnecessidade. Prevalência das normas de direito cambial, especiais em relação ao Código Civil, ainda que no âmbito de contrato de «factoring. Alegada inexigibilidade do título. Desacolhimento. Pagamento realizado ao credor da relação jurídica originária. Inoponibilidade à endossatária de boa-fé, legítima portadora do título. Ausência de menção, na duplicata, da quitação da obrigação cambial. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da ação anulatória e da medida cautelar de sustação de protesto.

14 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança pela via reconvencional em ação anulatória de título. Cabimento. O credor de um título cambial pode cobrá-lo através da reconvenção ajuizada em ação anulatória, conferindo assim força judicial ao título, e homenageando o princípio da economia processual. Recurso desprovido.

15 - STJ Ação anulatória. Legitimidade. Cambial. Portador do título. CPC/1973, art. 3º.

«É parte legítima para figurar no polo passivo da ação anulatória de título, o portador que, em nome próprio, o leva a protesto.... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Cambial. Letras de câmbio. Anulatória. Protesto por falta de aceite. Ausência de obrigação cambiária. Inexistência de prova da publicidade do protesto. Interesse de agir ausente. Extinção mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

18 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

19 - TAMG Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.... (Continua)

20 - TAPR Tutela antecipatória. Ação anulatória. Cambial. Letra de câmbio sem aceite, emitida por procuração a empresa integrante do banco credor. Pretensão de ineficácia temporária do protesto e vedação de publicidade junto ao SPC e cartório distribuidor. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. CPC/1973, art. 273, «caput. Súmula 60/STJ. (Com doutrina e precedente).