antecipacao da tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL -

Pedido analisado como de antecipação da tutela recursal pleiteada em agravo de instrumento já interposto pela requerente - Exame preliminar que revela ser intempestivo o recurso principal de agravo de instrumento interposto pela requerente, visto que o segundo pedido de antecipação da tutela formulado no processo de origem, após a rejeição do primeiro, constitui requerimento de reconsideração, incapaz de impedir, suspender ou interromper o prazo recursal iniciado com a publicação da deliberação questionada - Tratando-se de vício insanável, consistente na intempestividade, fica prejudicada a análise dos fatos e direito abordados pela requerente, para o deferimento ou não da tutela provisória, assim como da tutela pleiteada neste incidente, porquanto vinculada a recurso considerado inadmissível - Indeferimento liminar do pedido apresentado neste incidente e, por consequência, do de antecipação da tutela recursal pretendida no agravo de instrumento interposto pela requerente, com determinação... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos tratamentos prescritos por profissional da saúde. Laudo médico que corrobora o agravamento do quadro clínico do apelante (Transtorno do Espectro Autista - TEA), em razão da mudança da equipe profissional que ministrava o tratamento. Requerimento acolhido para antecipar a tutela recursal... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado diagnosticado com artrose com estenose de canal vertebral. Comorbidades e insucesso de tratamento medicamentoso que levaram à prescrição de cirurgia por técnica endoscópica por vídeo e denervação rizotomia com Rádio. Dores que dificultam o deambular. Urgência configurada. Cobertura devida. Perigo de dano irreparável com comprometimento da saúde e qualidade de vida. Inteligência do CPC, art. 300. Antecipação da tutela confirmada... (Continua)

5 - 2TACSP Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Importando risco para a saúde do contratante, deixar de contar com a cobertura avençada com a empresa contratada, existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para custeamento de tratamento médico por parte da operadora de saúde, amoldada a situação do consumidor aos ditames do Lei 9656/1998, art. 31 para fins de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

8 - STJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 522.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando compelir aos réus a lavratura da escritura pública - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Não há demonstração do direito invocado - Não se sabe a razão do atraso, nem se viável a pretensão da autora - Indisponibilidade do imóvel descrita na matrícula do imóvel que não foi levantada nem se esclareceu a que título ocorreu, já que decorrente de ação movida na cidade de São João do Meriti - RJ - Ação proposta nesta capital sendo tanto o imóvel quanto a residência dos réus, na cidade do Rio de Janeiro - Simples demora que não autoriza a antecipação da tutela, não havendo demonstração de risco em se aguardar a formação do contraditório - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Necessidade de formação do contraditório para que o juiz tenha mais elementos para decidir - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu medida de tutela de urgência - Decisão monocrática de antecipação da tutela recursal - Partes que vieram a celebrar acordo, assumindo afastar os efeitos da antecipação da tutela recursal; acordo homologado e feito extinto - Agravo de instrumento prejudicado, pela superveniente perda do interesse processual da agravante - Não conhecimento do recurso, tornando-se sem efeito a decisão de antecipação da tutela recursa

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. Inexistência de elementos suficientes para justificar a antecipação da tutela. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. SEM INFORMAÇÃO DA DATA DA CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA NA AUTORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Inconformismo com decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imissão na posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autor que firmou contrato de locação e alega que foi apresentado documento falso para formalização do contrato - Contrato de locação que não foi desconstituído, não havendo demonstração, prima facie, de posse injusta - Alegada fraude que não foi atestada por perito, mas por parecer da imobiliária, que deve ser visto com reserva - Necessidade de instauração do contraditório para munir o juiz de elementos para decidir - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando concedido o título de propriedade ao autor - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Ação de usucapião cujo rito exige a formação de contraditório e manifestação dos cartório de registro de imóveis, municipalidade, confrontantes, entre outros - Ademais, no caso concreto apesar de alegar ter trazido prova incontestável da usucapião autor não juntou sequer a matrícula do imóvel, nem qualquer prova da ocupação pelo prazo exigido - Alegação de ter 78 anos de idade que não representa o alegado risco de dano - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.

16 - TJPE Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação cominatória. Promovidos descontos por parte de instituição bancária, nos vencimentos de servidora pública tomadora de empréstimo, em montante superior a trinta por cento, respaldado em tese em cláusula contratual, remota a probabilidade de ser condenado a devolver ativos apropriados, inadmissível antecipação da tutela para que seja determinada imediata restituição do quanto descontado. Antecipação da tutela não deferida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multa de trânsito. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário do autor. Alegação de ausência de notificação. Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM OUTUBRO DE 2017. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado em agravo de instrumento. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela recursal. arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Questão que deverá ser melhor analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido