Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL -

Pedido analisado como de antecipação da tutela recursal pleiteada em agravo de instrumento já interposto pela requerente - Exame preliminar que revela ser intempestivo o recurso principal de agravo de instrumento interposto pela requerente, visto que o segundo pedido de antecipação da tutela formulado no processo de origem, após a rejeição do primeiro, constitui requerimento de reconsideração, incapaz de impedir, suspender ou interromper o prazo recursal iniciado com a publicação da deliberação questionada - Tratando-se de vício insanável, consistente na intempestividade, fica prejudicada a análise dos fatos e direito abordados pela requerente, para o deferimento ou não da tutela provisória, assim como da tutela pleiteada neste incidente, porquanto vinculada a recurso considerado inadmissível - Indeferimento liminar do pedido apresentado neste incidente e, por consequência, do de antecipação da tutela recursal pretendida no agravo de instrumento interposto pela requerente, com determinação... (Continua)