alimentos desemprego
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO - FATOR NÃO PREPODERANTE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

4 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Desemprego, problemas de saúde, existência de outra prole, rejeição de proposta de acordo pelo credor e existência de ação revisional. Ausência de prova dos referidos fatos. Alegação, ademais, que é insuficiente para justificar o inadimplemento.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

subordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL. ACORDO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO VALOR ASSUMIDO. ALIMENTANDO. NECESSIDADES PRESUMIDAS E GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM CONDIÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de revisão de cláusula de acordo de alimentos, homologado por sentença em 2020. O alimentante havia se comprometido a pagar 25% (vinte e cinco) por cento dos seus ganhos ou 84% (oitenta e quatro por cento) do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo. 2. Requer a redução parar 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, alegando desemprego. 3. Necessidade presumida do alimentando, criança de 7 (sete) anos de idade (educação, alimentação, saúde, vestimentas, higiene e lazer). Gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 8. O autor não logrou demonstrar a impossibilidade de custeio do percentual assumido quando já tinha ciência do caráter temporário do serviço prestado. Desligado do Exército há 3 (três) anos, é saudável, jovem e plenamente apto a buscar reinserção no mercado de trabalho. 9. O desemprego do alimentante, por si só, não o exime do dever estabelecido nos CF/88, art. 229 e ECA art. 22. 10. Contestação acompanhada de fotografias de viagens e momentos de lazer do alimentante, incompatíveis com a condição alegada. 11. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença que merece ser mantida. 12. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. UTILIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COMO BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A percepção de seguro-desemprego pelo alimentante pode ser utilizada como base de cálculo da pensão alimentícia, por se tratar da sua única fonte de renda durante o período de desemprego. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA FILHA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, em favor dos dois filhos menores. ... (Continua)

10 - TJSP ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.

11 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido

13 - TJSP Apelação cível - Ação de alimentos - Sentença de procedência - Fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Apelo da autora para majoração dos alimentos, na hipótese de desemprego ou trabalho informal -

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESEMPREGO E OUTRA FILHA - IRRELEVANTE - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do réu. Pretensão de redução aos patamares de 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo nacional. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos que não denotam desproporção entre os valores arbitrados e o binômio alimentar. Menor que possui necessidades presumidas em razão da idade e gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de estrabismo. Capacidade financeira do alimentante que, de outro lado, não resta bem esclarecida, havendo notícia de que recebe auxílio de seus genitores. Pretendida redução a patamares que, ademais, são próximos àqueles já adotados pela decisão agravada. Decisão preservada, sem prejuízo de revisão, a pedido da parte interessada, a partir de novos elementos de convicção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41259).

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

19 - TJMG - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESEMPREGO - SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de desemprego não é suficiente para eximir a alimentante de sua obrigação legal. O valor dos alimentos deve ser estabelecido em patamar que vai de encontro à realidade processual, devendo-se atender o binômio necessidade / possibilidade estampado no art. 1694, §1º, do Código Civil.... (Continua)

20 - TJMG - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESEMPREGO - SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de desemprego não é suficiente para eximir a alimentante de sua obrigação legal. O valor dos alimentos deve ser estabelecido em patamar que vai de encontro à realidade processual, devendo-se atender o binômio necessidade / possibilidade estampado no art. 1694, §1º, do Código Civil.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NEGAR PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA CAPACIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO POR FALTA DE PEDIDO E SENTENÇA. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO EM SUA PARTE CONHECIDA.

-Encontrando-se desempregado o alimentante e não comprovada a sua condição financeira para pagar as custas e despesas do processo, rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Verba fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, meio salário-mínimo para o caso de desemprego em favor de dois filhos menores - Inconformismo do genitor - Pretensão de redução para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 30% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego - Rejeição - Alimentante empregado com renda de R$2.100,00 - Ausência de comprovação da impossibilidade do pagamento - Pensão que atende ao binômio necessidade/possibilidade, máxime porque se trata de dois menores em idade escolar - Exclusão da base de cálculo das verbas que se encontram fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da remuneratória e eventuais como adicionais eventuais, a PLR e verbas rescisórias de caráter indenizatório - Honorários de sucumbência que devem ser atribuídos ao alimentante com base no valor da condenação - CPC/2015, art. 85 e CPC art. 86 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Admissibilidade. Alimentante desempregado. Hipótese em que o valor atribuído, no caso de desemprego, vem se mostrando oneroso. Fato superveniente, ademais, que autoriza a redução do encargo, pois atestada a incapacidade do genitor para o trabalho. Redução da pensão em dois terços do salário mínimo vigente para o caso de desemprego. Binômio necessidade/possibilidade que determina a fixação. Recursos não providos.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - RECURSO NÂO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Bloqueio de valor recebido a título de seguro-desemprego para satisfação de crédito alimentar. Admissibilidade. Benefício previdenciário que não é pago pelo empregador a título de verbas rescisórias. Impossibilidade de se excluir o segurodesemprego da base de incidência dos alimentos. Benefício que visa à manutenção do trabalhador e também de sua família. Inadmissibilidade, contudo, de bloqueio integral do valor recebido pelo alimentante, que também depende do seguro-desemprego para se manter. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio e a liberação, para pagamento do débito alimentar, de 1/3 do valor recebido a título de seguro-desemprego.

27 - TJSP ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO - PRETENSÃO DA ALIMENTÁRIA DE MAJORAR OS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - ALIMENTOS MAJORADOS PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 226, § 7º) - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO. ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, fixando a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, nos termos do Tema 192 do STJ. O primeiro apelante alegou cerceamento de defesa e pediu a redução dos alimentos, enquanto o segundo apelante pleiteou a análise de pedidos não apreciados na origem, incluindo a fixação de alimentos na hipótese de desemprego do genitor. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL.

A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, devendo o percentual ser adequado às condições econômicas do alimentante e às necessidades presumidas do alimentando. ... (Continua)

30 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO DA VERBA PARA DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do genitor no caso de trabalho com vínculo empregatício e 50% do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo parcial do réu. Pretensão de fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Necessidades presumidas da menor. Quantia fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo inferior à estabelecida para o caso de trabalho com vínculo. Apelante atualmente assalariado, sem despesas extraordinárias ou outros filhos menores para sustentar. Ausência de demonstração de que o apelante não teria condição de arcar com os valores arbitrados na sentença na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Recurso desprovido

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO - DESEMPREGO NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO QUANTUM - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHA - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE.

O binômio necessidade-possibilidade deve orientar a fixação dos alimentos, considerando as despesas básicas da alimentanda e a capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA VIRAGO - RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELA ALIMENTANDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESEMPREGO DO GENITOR. OUTROS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO - PENSÃO ESTABELECIDA SOBRE OS RENDIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR RELATIVA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida na ação revisional de alimentos. O pedido visava à redução do percentual da pensão alimentícia de 35% dos rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo, sob o argumento de que o agravante está desempregado e constituiu nova família. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - DESEMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo. O desemprego formal, quando não retira do alimentante a capacidade de trabalho nem o priva do exercício do seu ofício, não se qualifica juridicamente como «impossibilidade absoluta de adimplemento do dever alimentício ou confere sucedâneo legal, por si só, para a redução da prestação alimentícia fixada.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - VALOR DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGO FORMAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - CASO DE DESEMPREGO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - DESEMPREGO NA MESMA DATA DA SENTENÇA - INCAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a redução do montante estabelecido na sentença quando ausente prova de que o alimentante não tem condições para arcar com o respectivo valor. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.

alteração na capacidade financeira do alimentante, comprovada pelo desemprego e trabalho informal, autoriza a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que observados os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos. Execução. Desemprego do alimentante. Pensão calculada sobre quantitativo do salário. Dívida. Cálculo sobre a última remuneração. CPC/1973, art. 733.

«A dívida deve ser calculada segundo a última remuneração efetivamente recebida.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE GUARDA E RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Residindo a criança com a genitora, é certo que são devidos alimentos pelo genitor. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de Alimentos - Fixação da prestação alimentícia em 1/3 do salário mínimo nacional em caso de desemprego - Pleito à majoração - Possibilidade parcial - Obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Em caso de desemprego ou de trabalho formal, deve o Apelado arcar com 50% do salário mínimo nacional - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. DESEMPREGO QUE É SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE EXCELÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE PERMITA CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. NECESSIDADES PRESUMIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO PARA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Não se faz possível formular novo pedido para maior redução dos alimentos, diferente do pedido inicialmente formulado, depois da citação, sem o consentimento da parte contrária. Não conhecimento do pedido. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO EM CASO DE DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FUTURA E INCERTA.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI - NÃO IMPUGNADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS EFEITOS DA SENTENÇA, FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NA ORIGEM - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL DE SUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

No caso de sentença que fixa o valor de alimentos, autoriza-se a imediata execução da obrigação alimentar independente da interposição de recurso, conforme consta no dispositivo do art. 1.012, §1º, II, do CPC. ... (Continua)