alegacao de impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. CASO EM QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE O VEÍCULO GOL É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO.

DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Impugnação à penhora de imóvel - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóvel que não serve de residência ao executado - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso improvido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NA CONTA DE PESSOA JURIDICA - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE.

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade por ser destinada à folha de pagamento de funcionários. Comprovação. Inexistência. Requerimento de levantamento. Acolhimento Impossibilidade: Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por ser destinada à folha de pagamento de funcionários, quando não há comprovação suficiente, nesse sentido. ... (Continua)

4 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Confecção de uniformes. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de veículos da executada, pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. Descabimento. Regra excepcionante que comporta interpretação restritiva. Proteção legal destinada a pessoas físicas. Decisão agravada, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, confirmada. Agravo de instrumento das executadas desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo de salário. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Bloqueio mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NA CONTA DE PESSOA JURIDICA- IMPENHORABILIDADE- NÃO DEMONSTRAÇÃO- NECESSIDADE

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser destinada à folha de pagamento de funcionários - Comprovação - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por ser destinada à folha de pagamento de funcionários, quando não há comprovação suficiente, nesse sentido. ... (Continua)

7 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, AFASTANDO A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança. Conta poupança utilizada como conta corrente, afastando a proteção legal. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada para comprovar alegação de impenhorabilidade de bens. Insurgência. Caso em que ocorreram, apenas, bloqueios de circulação e licenciamento de caminhões. Possibilidade, mesmo quando ocorrem penhoras, da concessão de prazo para a apresentação ou complementação de documentos comprobatórios da alegação de impenhorabilidade. Ausência de preclusão no presente caso. Agravo não provido

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo pro-labore/aposentadoria. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Penhora de bens imóveis mantida. Ausência de comprovação de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de valores bloqueados em suas contas correntes. Irresignação da parte executada. Primeiro, afasta-se a alegação de impenhorabilidade contida art. 833, incido IV do CPC. Flexibilização admitida pelo C. STJ. Caso peculiar. Executados que não comprovaram efetivamente os montantes seriam provenientes de aposentadoria. Extratos anexos demonstram que a quantia total penhorada de R$ 16.417,05 não representava os benefícios do INSS percebidos pelos executados (RS 4.912,23 e R$ 3.479,60). Havia diversas transferências PIX, inclusive de outras contas bancárias mantidas pelos executados, sem qualquer comprovação a respeito da origem desses montantes. Ausência de documento a corroborar a alegação de que seriam provenientes de verbas de aposentadoria. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. E segundo, afasto a alegação de impenhorabilidade contida no art. 833, X do CPC. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelos executados e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição sejam provenientes de proventos de aposentadoria. Decisão agravada mantida.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam à remuneração da agravante. Decisão agravada mantida.

15 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta salário do executado junto à Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

decisão pela qual foi acolhida a alegação de impenhorabilidade deduzida pelos agravados - legalidade - reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC que exige demonstração de que o valor constrito consiste em economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência - mera circunstância de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não a torna impenhorável - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

18 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS POR SER VERBA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros da empresa executada, que inviabilizaria o funcionamento da pessoa jurídica, infere-se dos autos que a constrição sequer foi efetivada, mostrando-se prematura a irresignação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POUPANÇA. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO.

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Presença de elementos no sentido de que o bem é destinado à moradia do executado - Existência de outros dois imóveis que não se prestariam à residência do executado - Deferimento do levantamento da penhora - Necessidade - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º: - Não tendo vindo aos autos elementos no sentido de que o executado possui outros imóveis onde pudesse fixar residência, e, ainda, havendo documentos que comprovam a alegação de que o bem penhorado é destinado a sua moradia, é possível reconhecer a impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/90, art. 1º. ... (Continua)