Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada para comprovar alegação de impenhorabilidade de bens. Insurgência. Caso em que ocorreram, apenas, bloqueios de circulação e licenciamento de caminhões. Possibilidade, mesmo quando ocorrem penhoras, da concessão de prazo para a apresentação ou complementação de documentos comprobatórios da alegação de impenhorabilidade. Ausência de preclusão no presente caso. Agravo não provido