Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, AFASTANDO A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança. Conta poupança utilizada como conta corrente, afastando a proteção legal. ... ()
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