ajuda alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ajuda-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«Esta Corte, com amparo no CF/88, art. 7º, XXVI, vem entendendo que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS «AJUDA ALIMENTAÇÃO E «AJUDA CESTA ALIMENTAÇÃO". PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. A decisão agravada, a respeito das parcelas «ajuda alimentação e «ajuda cesta alimentação, manifestou-se apenas quanto à prescrição da pretensão do reclamante, e não sobre a natureza jurídica delas, porquanto essa última matéria não foi abordada pelo TRT, nem tampouco admitida em sede de recurso de revista. II. Não tendo a autoridade local se pronunciado sobre a natureza jurídica das parcelas «ajuda alimentação e «ajuda cesta alimentação à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, cabia ao recorrente opor os devidos embargos declaratórios, conforme exige a Instrução Normativa 40 do TST, mas não o fez, operando-se, assim, a preclusão . III. Cumpre ressaltar que, a despeito da manutenção da aplicação da prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial das parcelas «ajuda alimentação e «ajuda cesta alimentação, no caso dos autos, o juízo de primeira instância julgou improcedente esse pedido, porque, «consoante o pactuado nas normas coletivas desde 1987, tal verba possui natureza indenizatória e se presta ao ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos, e porque «o réu aderiu ao PAT em data anterior à admissão do autor «. Diante desse contexto, ainda que se pudesse superar a preclusão da controvérsia atinente à natureza jurídicas das referidas parcelas, o reclamado não teria interesse recursal, na medida em que já se conferiu caráter indenizatório à «ajuda alimentação e à «ajuda cesta alimentação". IV. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

3 - TRT12 Salário. Ajuda-alimentação. PAT. Natureza jurídica. Natureza não-salarial. Lei 6.321/76, art. 3º. Decreto 5/91, art. 6º. Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.

«É indevida a integração ao salário da verba ajuda-alimentação paga ao empregado, quando comprovada a participação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, ante a previsão contida na Lei 6.321/1976 e no Decreto 05/91, que nega, de forma inequívoca, o caráter salarial a essa parcela.... (Continua)

4 - TST Ajuda alimentação. Não conhecimento do recurso. Súmulas 337, I, «a, e 126 do TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou que o reclamante teria recebido ajuda alimentação até o ano de 1982, sem que o réu estivesse filiado ao PAT ou houvesse alteração convencional da natureza da parcela, o que comprovaria a natureza salarial da verba. ... (Continua)

5 - TST Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.

«O Regional indeferiu a pretensão do reclamante com base em dois fundamentos distintos: em primeiro lugar, a reclamada «logrou êxito em comprovar sua adesão ao PAT, até prova em contrário e a cargo da Reclamante, da qual esta não se desincumbiu e, em segundo lugar, «a pretensão também não procede porque o fornecimento do referido benefício decorreu do cumprimento de cláusula normativa, que afastou categoricamente a natureza salarial da parcela em comento. Reiterou que o direito ao percebimento da ajuda-alimentação foi conquistado pela via da negociação coletiva, em que se instituiu a natureza indenizatória da parcela, e não por força do contrato de trabalho, hipótese que afasta a incidência da Súmula 241/TST. ... (Continua)

6 - TST Integração da ajuda-alimentação.

«Não é viável o conhecimento do recurso de revista, pois a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I do TST, de seguinte teor: «A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Ilesos a Súmula 241/TST e CLT, art. 458. ... (Continua)

7 - TST Integração da ajuda-alimentação e da cesta-alimentação.

«O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação, ao fundamento de que havia cláusula normativa expressa de que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a sua integração à remuneração da autora. Acrescenta a Corte de origem que «o reclamado estava inscrito no PAT em 2001 e anos seguintes, bem como inexiste nos autos «prova de que o reclamado tivesse pago à reclamante as parcelas epigrafadas antes do período admitido em defesa, ou antes mesmo de o reclamado pertencer ao PAT, prevalece a tese de defesa no sentido do caráter indenizatório das parcelas, o que restou comprovado nos autos. Depreende-se do acórdão regional, portanto, que os instrumentos coletivos que instituíram oauxílio-alimentaçãoe auxílio cesta-alimentação previram que o benefício não tinha natureza salarial. Não há registro de que a parcela era paga habitualmente com natureza remuneratória à época da contratação. ... (Continua)

8 - TRT3 Ajuda-alimentação. Pat. Lei 6.321/76. Não integração ao salário.

«A ajuda-alimentação oferecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos, como preceitua o CLT, art. 458, «caput e dispõe a Súmula 241/TST. Há uma exceção legal a essa regra, que consiste na hipótese de o empregador estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei 6.321, de 14 de abril de1976, caso em que o benefício adquire natureza indenizatória, nos termos do artigo 3º da mencionada lei e da OJ 133 da SDI-I do TST. Comprovada, nos autos, a regular inscrição do reclamado no PAT, acertada a sentença ao reconhecer a natureza indenizatória da referida parcela.... (Continua)

9 - TST Integração da ajuda-alimentação.

«Estabelecida a natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação na norma coletiva da categoria, não se cogita de violação do CLT, art. 458, tampouco de contrariedade à Súmula 241/TST. ... (Continua)

10 - TST Integração da ajuda-alimentação.

«Estabelecida a natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação na norma coletiva da categoria, não se cogita de violação do CLT, art. 458, tampouco de contrariedade à Súmula 241/TST. ... (Continua)

11 - TST Complementação do benefício previdenciário «auxílio doença. Auxílio cesta e ajuda alimentação. Previsão em regulamento da empresa. Norma posterior. Supressão.

«O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que o Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, no artigo 32, § 2º e § 4º, garantiu ao empregado a complementação do benefício previdenciário «auxílio-doença, do auxílio cesta e da ajuda alimentação sem nenhuma limitação temporal. Dessa forma, a Cláusula 61ª do ACT 2001/2003 não tem eficácia, porquanto ao limitar o tempo para o recebimento dos benefícios estabelece condição prejudicial ao empregado e contrária à regra estabelecida no Regulamento de Pessoal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

12 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação fornecida pelo empregador. Natureza jurídica.

«Nos termos do CLT, art. 458 c/c Súmula 241 do Col. TST, a ajuda-alimentação fornecida por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de previsão normativa estipulando o caráter meramente indenizatório da parcela (art. 7º, XXVI, CRFB/88) ou de fornecimento pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com o Lei 6.321/1976, art. 6º c/c OJ 133 da SBDI-I/TST. Não obstante, estabelece a OJ 413 da SBDI-1/TST que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.... (Continua)

13 - TST Embargos. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela foi dirimida com base na existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória, não havendo premissa sob o enfoque do direito adquirido no sentido de que a ajuda-alimentação foi paga por toda a contratualidade, em período anterior à norma coletiva ou inscrição do empregador no PAT. Contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241 do TST não verificada. Arestos inespecíficos porque trazem delimitação fática diversa da presente, pois adotam a tese da natureza salarial da parcela, em face da concessão anteriormente às normas coletivas. A inespecificidade atrai a aplicação da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST Ajuda alimentação. Natureza jurídica. Benefício recebido em data anterior à adesão da empresa ao pat (arguição de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 133).

«O TRT destacou que a inscrição da demandada no PAT ocorreu quando a reclamante já era sua empregada e já existia o pagamento da ajuda-alimentação. Nesse contexto, ao determinar a integração do auxílio alimentação ao salário da autora, o Colegiado julgou em sintonia com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 413. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ajuda alimentação. Empresa não inscrita regularmente no pat. Natureza salarial.

«Impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. O Tribunal Regional não decidiu sobre a integração do auxílio alimentação à remuneração com base na existência ou não de norma coletiva. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos da Súmula 337/TST, porque não contêm indicação de fonte oficial de publicação nem de repositório autorizado de jurisprudência. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamada, está assinalada pelo Tribunal Regional que a empresa não está regularmente inscrita no PAT, de onde concluiu que a ajuda alimentação fornecida tem caráter salarial. Nesse contexto, para se alterar a decisão regional, a partir das alegações da reclamada, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST Ajuda alimentação. Integração.

«Não se verifica contrariedade à OJ 133 da SBDI-1 do TST, na medida em que restou consignado pelo Regional que o Reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua filiação ao PAT, o que enseja a integração da referida parcela no salário da Reclamante, ante a configuração da natureza salarial do mencionado benefício, nessa hipótese. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Ajuda-alimentação. Integração.

«De acordo com a tese delineada no acórdão combatido, segundo a qual as normas coletivas não previram natureza indenizatória à parcela «auxílio alimentação e em razão da inexistência de provas da inscrição da reclamada no PAT, não há de se falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 28, § 9º, «c, da Lei 8.212/1991 ou em divergência jurisprudencial. Para dissentir do acórdão recorrido, imprescindível que se reexaminassem as provas encartadas aos autos, procedimento obstado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TST Plr/ ajuda alimentação/ auxílio creche/ salário substituição.

«A propósito dos temas em epígrafe, o recorrente não aponta violação da CF/88ou de Lei, tampouco contrariedade à jurisprudência desta Corte ou dissenso pretoriano. A ausência de indicação e pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no tocante a tais questões. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

19 - TRT2 Objeto cláusulas benéficas. Interpretação restritiva. Nos termos do CCB, art. 114, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas estritamente. De corolário, a concessão, por norma coletiva, de ajuda alimentação, alcança apenas os trabalhadores da ativa, expressamente citados

20 - TST Ajuda alimentação. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - O TRT registrou que a empresa é inscrita junto ao PAT e as normas coletivas fixam natureza indenizatória à verba paga. O reclamante alega que não. Dessa forma, a matéria é probatória, o que não se admite em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... (Continua)