Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ajuda alimentação. Empresa não inscrita regularmente no pat. Natureza salarial.

«Impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. O Tribunal Regional não decidiu sobre a integração do auxílio alimentação à remuneração com base na existência ou não de norma coletiva. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos da Súmula 337/TST, porque não contêm indicação de fonte oficial de publicação nem de repositório autorizado de jurisprudência. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamada, está assinalada pelo Tribunal Regional que a empresa não está regularmente inscrita no PAT, de onde concluiu que a ajuda alimentação fornecida tem caráter salarial. Nesse contexto, para se alterar a decisão regional, a partir das alegações da reclamada, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)