agravo regimental economia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Economia processual. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Precedentes.

1 - O entendimento da Segunda Seção, adotado a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. Embargos conhecidos como agravo regimental. Economia processual. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 3. Advento da Lei 12.506/2011 no curso do julgamento. 4. Aplicação de parâmetros similares aos da referida lei. 5. Alegação de omissão quanto ao pedido de exclusão da embargante do pólo passivo do writ. 6. Agravo regimental a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, todavia, em razão de sua responsabilidade pelo eventual pagamento do aviso prévio, bem como pela total ausência de prejuízo processual, decidiu-se mantê-la no feito na qualidade de interessada.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição a decisão monocrática. Caráter infringente. Recurso recebido como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

7 - TJSP Sentença. Efeitos. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença concedida em ação de rito ordinário. Cabimento. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia pública. Inocorrência de efeito multiplicador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

8 - TJPE Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.

«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em recurso de apelação. Fungibilidade. Recurso recebido como recurso de agravo. Não cumprimento de despacho determinando a emenda da inicial. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. Ausência de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«I - Resta desnecessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1ª do CPC/1973, art. 267, para a extinção do processo lastreada no art. 267, I da referida lei, por ser hipótese restrita aos incisos II e III do citado artigo. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Suspensão dos efeitos de contrato de segurança viária. Reconsideração da decisão. Inconformismo do «Parquet. Insubsistência. Potencial risco à vida e à integridade física dos pedestres e motoristas caso os serviços sejam interrompidos por completo. Existência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos da medida anteriormente concedida. Indeferimento. Admissibilidade. Requisitos ausentes. Reconhecimento aos impetrantes do direito de receber seus proventos, sem a incidência do redutor salarial. Não demonstração do efeito multiplicador. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo Regimental não provido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela concedida em ação civil pública, pela qual foi determinada a paralisação de todas as implantações de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas de caráter permanente no Município de São Paulo. Evidenciado o risco de dano à ordem, à segurança e economia públicas. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Determinação a autoridades municipais de abstenção de exigência de pagamento de preço público, instituído por lei municipal (n. 6062/05. Guarulhos), para instalação de infraestrutura inerente ao fornecimento de energia elétrica, nas vias públicas, incluindo espaço aéreo e subsolo. Ausência de evidência de risco grave de lesão à ordem, segurança ou economia públicas. Agravo regimental interposto pela municipalidade não acolhido.

15 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara o fornecimento de medicamento de alto custo à impetrante. Dever do Município de prestar assistência na área social e de fornecer medicamentos, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas, tratando-se de uma única pessoa a ser amparada. Risco de efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, por ausência de motivação. Pretensão de pronunciamento da turma julgadora sobre o mérito da matéria, em nome da celeridade, da economia processual, da efetividade e da razoabilidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ocorrência, ademais, de indisfarçável falta de fundamentação no agravo de instrumento. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação de obrigação de fazer, pela qual foi determinado o fornecimento à autora de medicamento de alto custo, uma vez que é portadora de câncer de mama. Alegação da municipalidade de sua ilegitimidade e perigo de prejuízo à coletividade. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. CF/88, art. 196. Não demonstração da urgência e perigo à economia pública ou do «fumus boni iuris. Efeitos da liminar mantidos. Recurso desprovido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução de liminar concedida em Mandado de Segurança, pela qual foi determinado, Fazenda Estadual, que não proceda aos descontos em proventos do requerente, baseados no art. 1º Emenda Constitucional 41/03. Mantença. Não caracterização de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo improvido.

19 - TJSP Concordata. Preventiva. Remuneração de síndico. Honorários de comissário nomeado ainda sob a égide do Decreto-lei 7661/1945, art. 67. Encargo da massa, passível de pagamento, assim que concretizado o trabalho. Insurgência contra a fixação da remuneração. Recurso manifestamente improcedente. Insurgência contra a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 557, ««caput. Desnecessidade de estar a questão em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Julgamento de plano autorizado, quando a matéria for de fácil compreensão. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além de garantia à efetividade na prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos da medida anteriormente concedida. Indeferimento. Admissibilidade. Requisitos ausentes. Determinado à agravante a suspensão da majoração da tarifa imposta pelo art. 1º, § 2º do Decreto Municipal 16669/15. Inexistência de perigo de lesão grave à ordem e economia públicas. Recurso improvido.