1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Trata-se de Agravo contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência do prequestionamento quanto aos honorários sucumbenciais. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base em aludida ofensa aos arts. 6º, § 1º, e 46 da Lei 9.279/1996, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a tese tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ Superior. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Decisão da presidência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Decisão da presidência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Tema 955/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de impugnação no especial. Inovação do recurso. Incabível. Matéria estranha à discussão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Petros. Previdência privada. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de contestação no especial. Inovação do recurso. Incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
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20 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
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