agencia de turismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Remarcação de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da contratante. Indenização devida. Agencia de turismo. Responsabilidade solidária Dano moral configurado e bem dosado.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Voo não remarcado, tampouco reembolsado. Responsabilidade solidária entre agência de turismo e companhia aérea. Condenação em danos materiais e morais. Insurgência das rés. Companhia aérea alega que reembolsou a agência de turismo e que esta, por sua vez, não repassou os valores aos autores. Agência de turismo alega fortuito externo e inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para redução do dano moral arbitrado em valor excessivo, que deve ser fixado no valor total de R$ 5 mil, sendo R$ 2.500,00 para cada recorrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Voto 1905/2023 - ED2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão sanada - Responsabilidade solidária entre empresa aérea e agencia de turismo, ambas lucram com a venda. Conclusão que se reforça a luz dos arts. 7º, 14 e 25, §1º do CDC - Provido embargos de declaração

4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cancelamento de voo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte aéreo. Inexecução do serviço. Ação de indenização. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. ... (Continua)

6 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

7 - TJSP Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.

8 - STJ  recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS DE AGÊNCIA DE TURISMO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA - PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 7º E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. DIREITO AO REEMBOLSO. AGÊNCIA DE TURISMO. MERA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Inexistindo defeito na prestação do serviço da empresa de turismo - venda e emissão de passagens aéreas - e não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, não há como responsabilizá-la pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento do voo por ato exclusivo da empresa aérea. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de turismo. Contratação pactuada com a agência de turismo que assumiu a responsabilidade pelo serviço oferecido pela hospedagem que comercializou. Legitimidade passiva da agência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no Ementa: Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no planejamento, organização e execução dos serviços - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, que após cancelar o voo ainda deixou de prestar assistência material aos passageiros, e só disponibilizou outro voo no dia seguinte, mais de 24 horas depois do voo contratado originalmente - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré desprovido.

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE CONSOLIDADORA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PELA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE. DEVER DE ARCAR COM O PREJUÍZO SOFRIDO PELA CONSOLIDADORA. CHARGEBACK. NATUREZA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. A REGULARIDADE DA COBRANÇA AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO A UMA DAS PASSAGENS AÉREAS COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSOLIDADORA À COMPANHIA AÉREA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA AGÊNCIA DE TURISMO RECONHECIDO.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DEMANDA CONTRA AGÊNCIA DE TURISMO. TRANSTORNOS VIVENCIADOS DURANTE VIAGEM DE TURISMO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Preliminar recursal. Ilegitimidade Passiva. Parte autora contratou com a ré, que figurou na condição de contratada, um pacote de viagem, para turismo. Assim, a agência de turismo é parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeitada a preliminar. Mérito. A indenização fixada não merece qualquer modificação em seu quantum, uma vez que o apelado e seu filho contrataram pacote de viagem para fins de turismo. Contrato firmado entre as partes que não previu as acomodações que foram ofertadas para os autores no local, conforme bem se verifica das fotografias anexadas pelos autores, situação que por certo causou grandes transtornos ao depararem-se com um ambiente realmente não condizente com o local. Por certo que as fotografias do local deveriam fazer parte do contrato firmado entre as partes, da mesma forma que o Folder, o que inocorreu, pegando de surpresa os autores, por evidente. Aliado a tudo isso, o presumível estresse e a falta de informações suficientes e adequadas pela prestadora dos serviços turísticos igualmente afetaram direitos da personalidade dos consumidores. Configuradas ofensas à personalidade que justificam a manutenção dos danos morais fixados. Adequação da sucumbência, com a fixação de honorários recursais. Parâmetros do STJ no julgamento dos EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Precedentes.  ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Passageiros impedidos de embarcar em voo. Passagens adquiridas por meio da agência de turismo, que não repassou os valores à companhia aérea. Danos morais. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 10/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

18 - TJSP Ilegitimidade. 'Ad Causam'. Indenizatória. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidaria por parte da agência de turismo. Obrigações distintas. Exclusão mantida. Agravo retido improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agência de turismo. Pacote. Prestação de serviços. Defeito. Responsabilidade solidária. Bagagens. Avarias. Venda de passagens. Intermediadora. Parte ilegítima. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CDC, art. 14, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Venda de bilhete de passagem aérea. Ilegitimidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas.... (Continua)