Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 1905/2023 - ED2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão sanada - Responsabilidade solidária entre empresa aérea e agencia de turismo, ambas lucram com a venda. Conclusão que se reforça a luz dos arts. 7º, 14 e 25, §1º do CDC - Provido embargos de declaração
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