acao de desquite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Ação de desquite. Repetição de pedido anterior, julgado improcedente e com recurso pendente. Segunda ação que reitera as infrações da primeira mais as de adultério e abandono do lar. Litispendência inocorrente. Trânsito em julgado de improcedência da primeira pretensão. Procedência da segunda. Inocorrência, também, de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 467.

«A segunda ação de desquite tinha «causa petendi parcialmente diversa da anterior, o que elide a possibilidade de reconhecimento de suas identidades. Ademais, a última ação foi tida como procedente por fundamento jurídico não previsto na primeira. Assim, inexistiu ferimento ao princípio da litispendência, nem houve ofensa à coisa julgada.... (Continua)

2 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dever de colação. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença. Recurso especial. Limites. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e CCB/2002, art. 2.003) (REsp. 11298864/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015). ... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

5 - TJRS Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.

6 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (autos apensos, 1001338-07.2023). Doação de bem imóvel. Improcedência. Ação de cobrança. Parcial procedência. Julgamento conjunto dos processos. Insurgência do autor da ação anulatória (Amauri) e da autora da ação de cobrança (Marilda). Descabimento. Ação anulatória. Doação de imóvel ocorrida por ocasião do desquite dos genitores do autor, contudo, nunca registrada na respectiva matrícula. Quarenta anos após, o bem foi vendido pelo genitor sobrevivente. Adquirente de boa-fé, pois, ausente prova da má-fé ou de conluio. Reconhecimento. Ação de cobrança. Autora que não comprou que, da venda, seus dois irmãos, um deles o réu da ação de cobrança, teriam recebido valores pela venda. Réu da ação de cobrança que admitiu o recebimento de determinado valor e ofertou regularização junto à autora. Das provas obtidas, melhor solução é aquela em que a autora deve receber o valor proposto pelo réu, correspondente à parte do genitor sobrevivente, devendo perseguir, em ação própria, o recebimento do restante, que seria a meação de sua falecida genitora. Sentença que não comporta reparos. Apelações não providas

7 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO DE MESQUITA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO A QUEDA EM BURACO DE OBRA INACABADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR À QUEDA EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RUA E NÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO, PRESTADO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER O MUNICÍPIO DE MESQUITA COMO UM DOS RÉUS DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inadequação e intempestividade afastadas. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que excluiu o MUNICÍPIO DE MESQUITA do polo passivo da ação sob o fundamento de o atendimento médico que motivou o pedido de indenização ter sido prestado pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Pedido de indenização em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA devido à obra que deixou inacabada, ocasionando a queda da autora da ação e não por mau atendimento médico. Exclusão indevida do MUNICÍPIO DE MESQUITA. Reforma parcial da decisão agravada para manter o MUNICÍPIO DE MESQUITA como um dos réus da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE MULTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO PROCON MUNICIPAL - ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

Discussão relativa a delimitação da competência territorial do Procon Municipal. O Procon Municipal pode exercer sua jurisdição administrativa fiscalizatória tão somente dentro dos limites de seu Município. Na hipótese, a apelante é sociedade empresária situada no Município de Nilópolis, território fora da jurisdição do Procon Municipal de Mesquita. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Município de Mesquita para aplicar multa administrativa à parte autora, devendo ser desconstituída a penalidade de multa aplicada. Provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do art. 114, da CF. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Curso obstado pelo magistrado, até o julgamento de ação revisional, permitido o prosseguimento de ação executiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Desaparecimento de prejudicialidade externa ante julgamento em primeiro grau. Ocorrência. Prosseguimento dos embargos garantindo-se o direito de ampla defesa. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Audiência. Conciliação. CPC/1973, art. 331. Ação Civil Pública. Realização indeferida. Inconformismo. Descabimento. Composição entre as partes poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de acordo. Recurso improvido.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REVELIA EM RECONVENÇÃO OFERECIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, de ofício, declarou os bens do espólio de Roberto Mesquita impenhoráveis, em razão do reconhecimento da nulidade da fiança por ele prestada, determinando o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo devedor Roberto Mesquita. Exequentes que insistem na validade do contrato, devendo o espólio suportar as obrigações do de cujus. Fiança prestada declarada nula nos embargos de terceiro. Liberação das constrições que recaíram sobre os bens do fiador que constitui mera consequência do reconhecimento da nulidade da fiança por ele prestada. De cujus que integrou a lide como fiador e representante legal da locatária, cuja personalidade jurídica não foi desconsiderada. Manutenção da penhora inviável. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Exceção de incompetência julgada procedente, determinando a remessa dos autos à comarca do domicílio do representante. Cabimento. Ação fundada em direito pessoal e disponível. Contrato livremente pactuado. Benefício derivado da lei especial dispensado pelo agravante, que optou por outra regra de competência. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança excessiva pelo serviço de fornecimento de água. Pedido de chamamento da CEDAE. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de ação de regresso. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito à razoável duração do processo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Ação civil pública. Arguição de suspeição em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência conciliatória. Impugnação inoportuna. Suspeição de testemunhas deverá ser arguida no momento da audiência de instrução perante o juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

19 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interessado não citado para a ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Afronta aos artigos 213 e 214, «caput, do CPC/1973. Configuração. Ação rescisória procedente em parte

20 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de isenção em ação civil pública não acolhido. Deserção decretada. Descabimento. Benefício estipulado no art. 18 da Lei nº: 7347/85, aplicável a ambas as partes. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.