Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança excessiva pelo serviço de fornecimento de água. Pedido de chamamento da CEDAE. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de ação de regresso. Precedentes do STJ e desta Corte. Direito à razoável duração do processo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.