Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, de ofício, declarou os bens do espólio de Roberto Mesquita impenhoráveis, em razão do reconhecimento da nulidade da fiança por ele prestada, determinando o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo devedor Roberto Mesquita. Exequentes que insistem na validade do contrato, devendo o espólio suportar as obrigações do de cujus. Fiança prestada declarada nula nos embargos de terceiro. Liberação das constrições que recaíram sobre os bens do fiador que constitui mera consequência do reconhecimento da nulidade da fiança por ele prestada. De cujus que integrou a lide como fiador e representante legal da locatária, cuja personalidade jurídica não foi desconsiderada. Manutenção da penhora inviável. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)