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Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 458/TST.

A admissibilidade dos embargos contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração de divergência jurisprudencial, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada (Súmula 458/TST). No caso, a Turma deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, confirmando assim a decisão regional que afirmou deserto o recurso ordinário, decidiu a questão sob a ótica de norma infraconstitucional, sem manifestação quanto a dispositivo, da CF/88, o que inviabiliza o confronto de teses divergentes como pretendido em recurso de embargos. É nesse sentido a recomendação da Súmula 458/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 322 DA SBDI-I. SÚMULA 458/TST .

A admissibilidade dos embargos contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração de divergência jurisprudencial, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada (Súmula 458/TST). Com efeito, além de incabível a arguição de violação de dispositivo de lei, na forma da regra prevista no CLT, art. 894, II, igualmente não se vislumbra a possibilidade de examinar a alegação de contrariedade à orientação jurisprudencial desta Subseção, na forma da diretriz preconizada na Súmula 458/TST. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 458/TST. 1. Nos termos da Súmula 458/TST, a configuração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas do TST, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, exige que, na análise de uma mesma premissa, haja a demonstração de confronto na interpretação de matéria sumulada ou de norma constitucional. 2. Nesse contexto, processando-se a presente demanda sob o rito sumaríssimo, tem-se que o aresto paradigma colacionado pela embargante, atinente à aplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não atende o referido requisito . Agravo a que se nega provimento.

4 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PERICULOSIDADE. INGRESSO EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO A RISCO. SÚMULA 458/TST. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SDI-1. PARADIGMAS INSERVÍVEIS AO COTEJO DE TESES. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1.

Nos termos da Súmula 458/TST, a configuração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas do TST, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, exige que, na análise de uma mesma premissa, haja a demonstração de confronto na interpretação de matéria sumulada ou de norma constitucional. Processando-se a presente demanda sob o rito sumaríssimo, tem-se que a invocação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 desta Corte Superior, que não encerra interpretação sobre dispositivo constitucional, não autoriza o conhecimento dos embargos. 2. Acerca da apontada contrariedade à Súmula 126/TST, a Turma tão somente considerou a delimitação fática registrada no acórdão regional, no sentido de que o reclamante adentrava em subestações de distribuidora de energia elétrica três vezes por semana por cerca de uma hora e trinta minutos, para alcançar sua conclusão jurídica de que o labor se dava de forma intermitente e não por tempo extremamente reduzido. A reforma do julgado regional, portanto, amparou-se somente em exame estritamente jurídico. 3. Quanto ao suposto dissenso pretoriano, os arestos paradigmas ora não abordam interpretação de dispositivo constitucional ou matéria sumulada, não atendendo o requisito da Súmula 458/TST, ora se limitam a afirmar genericamente a incidência da Súmula 126/TST na análise da matéria, sem noticiar as peculiaridades fáticas registradas no acórdão embargado. Incidência da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de contrariedade à Súmula 437/TST, II. Divergência jurisprudencial inespecífica. Incidência do CLT, art. 894, II e das Súmula 296/TST, I, e Súmula 458/TST.

«Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico no sentido de que, uma vez observado o disposto no CLT, art. 71, § 3º, não se há de falar em aplicação da Súmula 437/TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo mínimo intrajornada. A Egrégia 8ª Turma, com base nas premissas fáticas retratadas no acórdão regional, registrou que a reclamada possui autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para promover a redução do intervalo para repouso e alimentação dos trabalhadores (Portaria 57 da DRT/RN) e que os demais requisitos previstos no citado dispositivo não teriam sido descumpridos. Diante desse contexto, não se vislumbra a apontada contrariedade à Súmula 437/TST, II, porque se trata de situação em que a própria lei excepciona e permite a referida redução, o que afasta o cabimento dos embargos, nos termos do CLT, art. 894, II. Por sua vez, os arestos colacionados, ora encontram óbice na Súmula 458/TST, por analisarem a matéria à luz de norma infraconstitucional, ora carecem da necessária especificidade, na forma exigida pelo item I da Súmula 296/TST, tendo em vista que não tratam da mesma situação descrita nos presentes autos, em que houve autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, por meio da Portaria 57/2004. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de contrariedade à Súmula 437/TST, II divergência jurisprudencial inespecífica. Incidência do CLT, art. 894, II e das Súmula 296/TST, I, e Súmula 458/TST.

«Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico no sentido de que, uma vez observado o disposto no CLT, art. 71, § 3º, não se há de falar em aplicação da Súmula 437/TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo mínimo intrajornada. A Egrégia 2ª Turma, com base nas premissas fáticas retratadas no acórdão regional, registrou que a reclamada possui autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para promover a redução do intervalo para repouso e alimentação dos trabalhadores (Portaria 57 da DRT/RN) e que os demais requisitos previstos no citado dispositivo não teriam sido descumpridos. Nesse contexto, não se vislumbra a apontada contrariedade à Súmula 437/TST II, do TST, porque se trata de situação em que a própria lei excepciona e permite a referida redução, o que afasta o cabimento dos embargos, nos termos do CLT, art. 894, II. Por sua vez, os arestos colacionados, ora encontram óbice na Súmula 458/TST, por analisarem a matéria à luz de norma infraconstitucional, ora carecem da necessária especificidade, na forma exigida pelo item I da Súmula 296/TST, tendo em vista que não tratam da mesma situação descrita nos presentes autos, em que houve autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, por meio da Portaria 57/2004. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Membro de cipa. Súmula 339/TST. Término da obra. Cessação da estabilidade. Óbice da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST.

«Diante das premissas fixadas no acórdão regional, a análise do recurso, de forma a prevalecer os argumentos da Recorrente, no sentido de que não havia labor em condições insalubres, bem assim sobre a proporcionalidade dos honorários periciais, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nessa esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. DECISÃO IRRECORRÍVEL.

O exame dos autos revela que o acórdão da Turma impugnado pela reclamada, no tocante aos temas «horas extras, «honorários advocatícios e «desoneração da folha de pagamento, é irrecorrível, nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, uma vez que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido . 2 - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPRESTÁVEL AO CONFLITO DE TESES (SÚMULA 458/TST). Os arestos invocados nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, à luz da Súmula 458/TST, pois não discutem a questão da multa do art. 1.021, § 4º, da do CPC sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, até mesmo porque o próprio acórdão turmário recorrido decidiu a questão apenas sob a ótica de norma infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Salário in natura. Veículo. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O Regional constatou que o benefício não se revestia de caráter salarial, por tratar-se de parcela fornecida para possibilitar a realização do serviço do reclamante. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item I da Súmula 367/TST. Não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«Evidenciada a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. SÚMULA 446/TST.

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 Salário utilidade. Veículo. Apuração. Súmula 258/TST. CLT, art. 458.

«O real valor da utilidade não pode ser apurado com base em porcentual calculado sobre o salário do empregado. Se o salário do empregado for baixo, a utilidade terá valor ínfimo, que não corresponde ao real valor da utilidade de que trata a Súmula 258/TST. ... (Continua)

15 - TST Salário. Automóvel. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458.

«O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Inteligência da Súmula 367/TST, item I, do TST (ex-OJ 246 da SBDI-1).... (Continua)

16 - TST Horas extras. Acordo de compensação semanal.

«Decisão do Regional em consonância com o que estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Salário. Assistência médica. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º, IV.

«Ante os termos expressos do CLT, art. 458, § 2º, IV, a assistência médica prestada sob a forma de pagamento de plano de saúde para o empregado, sem quaisquer descontos em seu salário, não tem caráter salarial.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I, DA SÚMULA 422, DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

19 - TST Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação de matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, concluiu não estar caracterizado o desvio de função. Em tal contexto, ilesos os arts. 5º, caput, 7º, XXX, da CF e 460 e 468 da CLT. Arestos inservíveis a teor das Súmulas 296 e 337, I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.

«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não induz à sua invalidade, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)