441 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 441/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/2011. Súmula 441/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser aplicável a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/2011, às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da data de sua publicação - Súmula 441/TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Aplicabilidade da Lei 12.506/2011. A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 441/TST, segundo a qual «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011-. Logo, o recurso de revista encontra óbice intransponível no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 441/TST. ... (Continua)

5 - TST 2. Aviso prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da vigência da Lei regulamentadora.

«No caso dos autos, o término do contrato de trabalho ocorreu antes da vigência da Lei 12.506/2011, que se deu em 13/10/2011, não sendo possível exigir a proporcionalidade do aviso prévio. Aplicação da Súmula 441/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (ausência de violação legal ou constitucional). Contrato nulo (ausência de violação legal ou constitucional). Intervenção na santa casa de misericórdia de itaberaba. Sucessão de empregadores caracterizada. Responsabilidade solidária (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 não explicitada no acórdão regional.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público, por ausência de culpa in vigilando. Veja-se, pois, que o Tribunal Regional não trouxe qualquer elemento fático que autorize aferir se houve ou não a culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (o que não ocorreu nos presentes autos), é que autorizaria a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Aplicabilidade.

«É assente jurisprudência trabalhista que o aviso prévio proporcional disposto CF/88, art. 7º, XXI não se tratava de norma auto-aplicável. Ademais, a Súmula 441/TST pacificou o entendimento de que «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento.

10 - TST Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Rescisão do contrato em 2009. Período anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Consonância com a Súmula 441 do c. TST.

«Consignado pelo eg. TRT que a rescisão contratual ocorreu em 2009, período anterior à vigência da Lei 12.506/2011, que previu o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXI, da CF. ... (Continua)

11 - TRT4 Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

«Não obstante os termos da Súmula 441/TST, devem-se adotar os parâmetros estabelecidos na Lei 12.506/2011 para deferir o pagamento de aviso prévio proporcional, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da publicação dessa lei, a fim de evitar tratamento desigual entre trabalhadores. Entendimento em conformidade à decisão do Mandado de Injunção 1090, julgado pelo STF em 06/02/2013. Precedente desta Turma julgadora: 0000210-35.2012.5.04.0021, julgado em 03/07/2013. Apelo da reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Norma coletiva. Jornada 24x48. Invalidade.

«Ante a possível violação ao art. 7º, XIII da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas extras. Norma coletiva. Jornada 24x48. Invalidade.

«É inválida a jornada de trabalho no regime de 24x48, ainda que entabulada por meio de norma coletiva, uma vez que excede o limite de 44 horas semanais prevista na constituição, impondo uma jornada excessiva ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Revelia.

«I - Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal, 847 da CLT e 183 do Código de Processo Civil pois o Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou quanto às matérias neles relacionadas. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST. II - A ofensa aos arts. 487 da CLT e 131 do Código de Processo Civil não foi indicada nas razões do recurso de revista. Caracterizada a inovação recursal, tais dispositivos de lei não serão analisados. Agravo de instrumento que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . INDEVIDO . ATIVIDADE DE SEPARAÇÃO DE PAPELÃO EM COOPERATIVA . CONTATO COM LIXO URBANO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO PROVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF.

Súmula 442/TST e CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos dispostos na Súmula 422/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Com efeito, o reclamante, ora agravante, alega que satisfez os requisitos necessários ao conhecimento do recurso de revista, contudo, de fato, não cuidou em preencher os referidos requisitos, porquanto, em que pese o processo tramitar sob a regência do rito sumaríssimo, não apontou qualquer ofensa a dispositivo proveniente, da CF/88 nem contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Competência da justiça do trabalho.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal. ... (Continua)

17 - TST Aviso-prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011.

«O Tribunal Regional indeferiu o pleito, sob o argumento de que o liame contratual perdurou até 20/08/2009 e a Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso-prévio proporcional, foi editada apenas em 13/10/2011 e não se aplica retroativamente. Diante disso, não possui interesse recursal a reclamada, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Por outro lado, a tese de mérito do reclamante não procede. Isso porque esta Corte Superior pacificou jurisprudência, consubstanciada naSúmula 441/TST, no sentido de que «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal. Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

18 - TST Aviso prévio proporcional. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011.

«No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 5/5/2011, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei 12.506/2011, que estabeleceu o aviso prévio proporcional. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 13/10/2011, nos termos estabelecidos no seu art. 2º. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o piso salarial da categoria como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Obrigatoriedade de utilização de uniforme com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O CF/88, art. 5º, V e X assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso, o reclamante era obrigado a utilizar uniforme com propaganda dos produtos comercializados pela reclamada, o que demonstra a destinação comercial do uso da sua imagem, porquanto divulgava as marcas comercializadas pelo empregador, sem que houvesse compensação pecuniária ou consentimento do empregado. Assim, o Tribunal Regional consignou que o preposto confirmou a utilização obrigatória das camisas com propagandas, por ser farda padrão. Ofensa ao CF/88, art. 5º, Xconfigurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)