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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Plano de saúde. Auxílio doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do benefício. Súmula 440/TST. Lei 9.656/1998, art. 31.

«O afastamento do empregado, mediante percepção de benefício previdenciário, seja auxílio doença acidentário, seja aposentadoria por invalidez, acarreta suspensão somente dos principais efeitos do contrato. Assim, embora ausentes as obrigações de prestar serviços e pagar salário, outros elementos patrimoniais continuam em vigor, dentre os quais a manutenção do plano de saúde. Nesse sentido, o entendimento cristalizado pela Súmula 440/TST.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES DA EMPREGADA APOSENTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/TST.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... (Continua)

3 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Empregado aposentado por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Obrigatoriedade. Súmula 440/TST.

«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, faz cessar as obrigações dele resultantes. Contudo, o custeio do plano de saúde constitui benefício que, uma vez concedido, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador e, por essa razão, não pode ser suprimido unilateralmente, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita, na forma do disposto no caput do CLT, art. 468. Além do mais, ressai evidente a compatibilidade do benefício com a aposentadoria por invalidez, que tem como objetivo promover a saúde do trabalhador, justamente no momento de maior premência. Entendimento consubstanciado na Súmula 440/TST. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/TST.1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado entendimento pacificado à continuidade do benefício, mesmo que a origem da incapacidade não esteja diretamente relacionada a acidente de trabalho em decorrência de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.2. Nesse contexto, a aplicação analógica da Súmula 440/TST mostra-se pertinente à manutenção do plano de saúde que reside na própria relação de emprego.3. No que se refere ao pedido de que o plano de saúde seja ofertado nos mesmos moldes disponibilizado aos atuais empregados, a circunstância fática atrai a incidência do entendimento cristalizado no item I da Súmula 51/TST, segundo o qual «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.4. Diante disso, o benefício em questão, já incorporado ao patrimônio jurídico do autor, não pode ser suprimido, sob pena de configurar clara alteração contratual em prejuízo do empregado.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONVÊNIO MÉDICO. AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 440/TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No particular, conquanto a decisão agravada tenha denegado seguimento ao recurso por ausência de violação à Súmula 440/TST e dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, observa-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito pela Reclamada é insuficiente à demonstração do prequestionamento pretendido, na medida em que não contém o contexto fático traçado pelo Tribunal Regional para fundamentar suas razões de decidir e não permite aferir o cumprimento dos requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, os quais pressupõem a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejo analítico nas razões recursais. Dessa forma, verifica-se que a Recorrente, ao transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, omitiu premissas fáticas relevantes adotadas pelo acórdão regional para fundamentar a condenação ao reestabelecimento do pagamento da cota parte do convênio médico e diferenças devidas no período. Evidenciada a indicação de trecho insuficiente pela Reclamada e, por consequência, a ausência de pressuposto de admissibilidade formal indispensável ao processamento do Recurso de Revista, ante ao desatendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tem-se inviabilizada a análise da pretensão recursal. Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Agravo de Instrumento desprovido .... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 440/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Caso em que a Corte Regional reformou a sentença, para excluir da condenação a obrigação da Reclamada de reintegrar o Reclamante ao quadro de beneficiários do sistema de reembolso de despesas com plano de saúde. Fundamentou que as normas coletivas preveem que apenas os empregados seriam beneficiados com o reembolso das despesas com o plano de saúde. Destacou que o Reclamante não faz jus ao benefício, uma vez que se encontra aposentado por invalidez. 2. O TRT, ao proferir a decisão, transcreveu a cláusula 24 da norma coletiva, a qual estabelece que « CLÁUSULA 24 - PLANO DE SAÚDE A CBTU manterá o Programa de Assistência Médica e Odontológica - AMO, estabelecendo reembolso correspondente a 50% (cinquenta por cento) das despesas com plano de saúde do grupo familiar vinculado ao empregado, respeitado o limite de R$449,78 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). § 1º - Entende-se por grupo familiar, seu cônjuge/companheiro (a), filhos (as) até 21 anos e filhos estudantes até 24 anos. § 2º - O valor mínimo de reembolso do plano de saúde do empregado será de R$323,60 (trezentos e vinte e três reais e sessenta centavos), ressalvados os casos em que o valor do plano seja inferior a este montante, hipótese em que o reembolso estará limitado ao valor do plano pago pelo empregado. § 3º - O valor de reembolso previsto no Parágrafo 2º passará a ser aquele constante no caput desta cláusula para aqueles empregados que não possuírem grupo familiar a eles vinculados. «. 3. Percebe-se claramente que a norma coletiva não excluiu do benefício o empregado aposentado por invalidez, consignando expressamente que o Programa de Assistência Médica e Odontológica - AMO alcança todo grupo familiar vinculado ao empregado. 4. Cumpre observar que a suspensão do contrato de trabalho não extingue o vínculo empregatício que existe entre as partes, razão pela qual o Reclamante mantém a sua condição de empregado. De fato, não há trabalho ou remuneração, mas exatamente em razão de o contrato permanecer ativo é que se faz necessário preservar determinadas garantias, notadamente as sociais, ainda que mínimas. Sobre a matéria, esta Corte Superior sedimentou seu entendimento por meio da edição da Súmula 440, a qual dispõe que « Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez «. Com efeito, o custeio do plano de saúde deve ser feito nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez (comum ou acidentária). Julgados desta Corte. 5. Logo, o acórdão regional encontra-se contrário à Súmula 440/TST, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, apenas importa suspensão das obrigações principais do pacto. Logo, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incide a Súmula 440/TST. Agravo interno desprovido.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. SÚMULA 440 TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST. CUSTEIO INTEGRAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/TST. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso dos autos, o Regional reputou aplicável o teor da Súmula 440/TST c/c CLT, art. 475, pois inexistiu qualquer confissão da recorrida que o plano não mais existe, como atestaram os vários contracheques de diferente empregados, nos quais constam a assistência médica, o que corrobora a tese da inicial, de que o plano de saúde é mantido para todos os outros empregados. Fixada tal premissa fática, para que se conclua de forma diversa, como alega a ora agravante, de que a Súmula 440/TST não pode ser aplicada ao caso dos autos, porquanto o plano de saúde foi rescindido para todos os empregados e não mais é oferecido pela empresa, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Irrepreensível a decisão agravada que constatou a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TEMAS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo de instrumento, não mais se insurge quanto aos temas « pensão mensal, «indenização por danos morais, «reembolso das despesas com medicamentos e tratamento médico e «FGTS do período de afastamento previdenciário « . Portanto, a análise do agravo de instrumento está adstrita às demais matérias, em observância ao princípio da delimitação recursal. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/I/TST. Nos termos da Súmula 422, I do TST, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese, a Parte Recorrente, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou o fundamento específico da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, qual seja: a falta de observância do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Cabia à Parte infirmar os fundamentos da decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do recurso de revista Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido no aspecto. 2. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 440/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 440/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 440/TST. A figura da suspensão do contrato de trabalho se traduz na sustação ampla e bilateral dos efeitos da relação de emprego, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. Desse modo, no período suspensivo, empregado e empregador têm a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto empregatício. De modo geral, os deveres contratuais que persistem no caso de suspensão contratual tratam, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de condutas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais. Também permanecem em vigor certas regras de conduta do empregador, como, por exemplo, aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, «e e «f, da CLT. Insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada, como visto, ainda que suspenso o contrato de trabalho) a conservação do plano de assistência médica gerido pela empresa e que visa a resguardar, precisamente, aqueles que dele necessitam durante o período de enfermidade . Consigne-se, ainda, que é um total contrassenso entender que os efeitos da suspensão do contrato de trabalho (decorrente, na hipótese, de afastamento previdenciário) inserem-se na hipótese de sustação lícita da obrigação patronal de manutenção do plano de saúde. Ao tratar da matéria, esta Corte editou a Súmula 440, cujo teor se transcreve: « AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Vale registrar que esta Corte tem a aplicado o teor da Súmula 440/TST, por analogia, à situação de concessão de benefício previdenciário de caráter não acidentário. Julgados. Na hipótese, consta na decisão recorrida que « a doença da qual é portador o reclamante não possui nexo de causalidade ou de concausalidade com a atividade profissional desempenhada em favor da reclamada, sendo incontroverso que o Autor está aposentado por invalidez não acidentária. Assim, diante do contexto fático acima relatado, o Autor faz jus à manutenção do plano de saúde pleiteado enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso em decorrência da aposentadoria por invalidez não acidentária, por aplicação analógica da Súmula 440/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJSP Plano de saúde. Empregado aposentado por invalidez, em gozo de benefício previdenciário. Cancelamento do plano em razão de alegado inadimplemento. Beneficiário que mantém a condição de empregado, suspenso o contrato nos termos do CLT, art. 475, caput. Súmula 440/TST. Questão oriunda do contrato de trabalho, com entendimento sumulado na Justiça Trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que «subsistindo o vínculo empregatício, que encontra-se apenas suspenso, as cláusulas contratuais acessórias continuam impondo direitos e obrigações, obstando que o empregador altere as condições de participação no plano de saúde do empregado . 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da manutenção do plano de saúde ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, nas mesmas condições em que concedido antes do afastamento previdenciário. Mantém a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIUNDO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA 440/TST. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, o agravo de instrumento deve ser provido para processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIUNDO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a empresa determinou o cancelamento do plano de saúde de empregado afastado em razão da concessão de auxílio-doença acidentário. 3. A jurisprudência desta Corte Trabalhista firmou entendimento no sentido de que o cancelamento do plano de saúde de empregado afastado em razão da concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez consiste em ato ilícito perpetrado pela empresa e gera dano in re ipsa, o qual prescinde de comprovação, ante a configuração da conduta lesiva. Precedentes. Uma vez que o TRT deixou de arbitrar indenização por dano moral em favor da parte autora, o acórdão recorrido demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TST Manutenção de plano de saúde após a suspensão do contrato de trabalho.

«Nos termos da Súmula 440/TST, o empregado, no gozo de aposentadoria por invalidez, faz jus à manutenção do plano de saúde concedido à época da atividade, in verbis: «Súmula 440/TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, verifica-se que o Regional, ao determinar que o reclamado mantenha o plano de saúde médico e odontológica da autora, mesmo após a concessão eventual de aposentadoria por invalidez pelo INSS, está em consonância com a Súmula 440/TST, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 475 e inviabiliza o dissídio pretoriano suscitado, nos termos da Súmula 333/TST Superior e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

18 - TST Manutenção de plano de saúde após a suspensão do contrato de trabalho.

«Nos termos da Súmula 440/TST, o empregado, no gozo de aposentadoria por invalidez, faz jus à manutenção do plano de saúde concedido à época da atividade, in verbis: « Súmula 440/TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, verifica-se que o Regional, ao determinar que o reclamado mantenha o plano de saúde médico e odontológica da autora, mesmo após a concessão eventual de aposentadoria por invalidez pelo INSS, está em consonância com a Súmula 440/TST, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 475 e inviabiliza o dissídio pretoriano suscitado, nos termos da Súmula 333/TST Superior e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

A exigência do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT foi atendida, pois a ementa do acórdão regional transcrita pelo reclamante contém, de forma suficiente, a tese adotada pelo TRT quanto ao tema recorrido. Assim, uma vez superado o óbice apontado na decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Ante a possível contrariedade à Súmula 440/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido relativo à manutenção do plano de saúde. Entendeu inaplicável a Súmula 440/TST, pois a suspensão do contrato de trabalho do reclamante não ocorreu em razão do recebimento de auxílio-doença acidentário, mas de auxílio-doença comum. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, a Súmula 440/TST é aplicável, por analogia, também aos casos em que concedido o auxílio-doença comum, pois o direito ao plano de saúde decorre diretamente do próprio contrato de emprego. Precedentes. Portanto, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença comum, o reclamante faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 440/TST. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. No caso concreto, o acórdão regional está em plena sintonia com a diretriz da Súmula 440/STJ segundo a qual o direito à manutenção do plano de saúde permanece inalterado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em face de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Isso porque o direito ao plano de saúde, tal como usufruído antes da suspensão do contrato de trabalho, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. Mesmo que se alegue incontroverso nos autos que a doença que ensejou a aposentadoria por invalidez do reclamante não tenha sido decorrente de acidente de trabalho, esse fato por si só, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 440 deste Tribunal, que tem como fundamento nuclear - do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica - a suspensão do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.