Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440/TST.1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado entendimento pacificado à continuidade do benefício, mesmo que a origem da incapacidade não esteja diretamente relacionada a acidente de trabalho em decorrência de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.2. Nesse contexto, a aplicação analógica da Súmula 440/TST mostra-se pertinente à manutenção do plano de saúde que reside na própria relação de emprego.3. No que se refere ao pedido de que o plano de saúde seja ofertado nos mesmos moldes disponibilizado aos atuais empregados, a circunstância fática atrai a incidência do entendimento cristalizado no item I da Súmula 51/TST, segundo o qual «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.4. Diante disso, o benefício em questão, já incorporado ao patrimônio jurídico do autor, não pode ser suprimido, sob pena de configurar clara alteração contratual em prejuízo do empregado.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)