Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONVÊNIO MÉDICO. AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 440/TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No particular, conquanto a decisão agravada tenha denegado seguimento ao recurso por ausência de violação à Súmula 440/TST e dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, observa-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito pela Reclamada é insuficiente à demonstração do prequestionamento pretendido, na medida em que não contém o contexto fático traçado pelo Tribunal Regional para fundamentar suas razões de decidir e não permite aferir o cumprimento dos requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, os quais pressupõem a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejo analítico nas razões recursais. Dessa forma, verifica-se que a Recorrente, ao transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, omitiu premissas fáticas relevantes adotadas pelo acórdão regional para fundamentar a condenação ao reestabelecimento do pagamento da cota parte do convênio médico e diferenças devidas no período. Evidenciada a indicação de trecho insuficiente pela Reclamada e, por consequência, a ausência de pressuposto de admissibilidade formal indispensável ao processamento do Recurso de Revista, ante ao desatendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tem-se inviabilizada a análise da pretensão recursal. Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Agravo de Instrumento desprovido .... (Continua)