1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Sucumbência. Causalidade. CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão na origem. Verificação. Nulidade.
«1. O acórdão embargado aplicou a teoria da causalidade para reconhecer, em ação popular, o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento licitatório. ... ()
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2 - STJ Ação popular. Administrativo. Natureza jurídica e função. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«A ação popular é um típico exemplo da expansão do princípio constitucional da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico. A ação popular é a moralidade administrativa em movimento, com a particularidade de ser entregue nas mãos dos próprios cidadãos, que busca a tutela dos atos imorais da Administração Pública, ainda que não-lesivos ao erário.... ()
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3 - STJ Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 267.
««Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. (REsp 614.254/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.9.2004).... ()
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4 - STJ Ação popular. Administrativo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso especial. Decisão com base no substrato fático. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«A tese jurídica controvertida. Os autores da ação popular impugnaram editais de licitação sob diversas alegações de nulidade. As peças editalícias, no curso da lide, foram supervenientemente revogadas. Entendeu o Tribunal de Apelação, após exame do concerto fático-probatório, que deveria ser reconhecido o dever dos reús em arcar com a sucumbência. De modo reflexo, a propositura da ação serviu de causa à revogação do certame. Conclusões do acórdão abrangidas pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Conceito. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 267.
«O princípio da causalidade exterioriza-se por meio da aferição das despesas incorridas por culpa da parte vencida, quando a ela atribuíveis. A despeito de sua omissão expressa no Código de Processo Civil, trata-se de princípio implícito do ordenamento jurídico-processual, acolhido pela melhor doutrina italiana e brasileira. O STJ, em torno desse primado, deu-lhe alcance suficiente para situações nas quais houve constituição de advogados pelo autor da ação popular, e dever-se-ia incumbir a parte vencida a arcar com o pagamento de honorários «por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário. (AgRg no Ag 827.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. julgado em 16/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 165.).... ()
