Número 7358

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AGENTE ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RELATIVA AOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E, DE OFÍCIO DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à agravante, sob o fundamento de que sua condição econômica não demonstrava insuficiência de recursos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DANO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Insurgem-se o Estado do Rio de Janeiro e a FAETEC contra sentença que acolheu a pretensão autoral e, confirmando a tutela de urgência concedida, condenou as partes à expedição do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia - Licenciatura e ao valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, a teor dos arts. 1º, «caput e parágrafo único, e 3º do Decreto 42.327/2010, inexistindo pertinência subjetiva do Estado do Rio de Janeiro para integrar os autos. Precedentes do STJ e TJRJ. Afasta-se a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir. Diploma que foi entregue a parte autora em 23/05/2022, portanto após a citação da Autarquia Estadual para cumprimento da tutela, que se deu em 13/05/2022. Não há que se falar em perda superveniente do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada após o provimento jurisdicional provisório, acertadamente confirmado na sentença. Precedentes desta Corte. Responsabilidade objetiva do Estado com base na Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Excessivo atraso na expedição e entrega de diploma de conclusão de curso superior que importou em prejuízo ao recorrido. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que a mora decorreu do afastamento das atividades presenciais por imposição da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional alheia à vontade da Administração Estadual. Julgados desta Corte no sentido de que o lapso - superior a 2 (dois) anos - permanece excessivo, mesmo considerando as consequências deletérias advindas do período pandêmico, diante da possibilidade de tramitação processual eletrônica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo grande lapso temporal transcorrido e pelo prejuízo profissional. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que merece reparo para, invertido o ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao adimplemento de honorários advocatício em benefício do Estado do Rio de Janeiro, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Retificação da sentença, para isentar a Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária, nos moldes do art. 106, parágrafo único, I c/c CTN, art. 112 Estadual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Furto qualificado - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. arts. 121, §2º, S I, III, IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS VETORES PERSONALIDADE E DISSIMULAÇÃO. ATENUANTE INOMINADA DO CPP, art. 66. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ATENUAÇÃO DA PENA. 1)

Observe-se, inicialmente, que a defesa não arguiu a nulidade no tocante a suposta apresentação de documentos pelo Ministério Público na Sessão Plenária, o que denota a preclusão consumativa. Além disso, se não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. Precedentes. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado atraiu a vítima David da Silva Pereira para uma emboscada desferindo diversos golpes com um canivete contra ele, por acreditar que mantinha relacionamento amoroso com sua ex-esposa, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento, culminando com sua morte. 3) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova - e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos - compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). 4) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, adotou a tese da acusação, inclusive quanto à presença das qualificadoras, concluindo que o acusado não agiu em legítima defesa. 5) No tocante à dosimetria, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Precedentes. 6) Considerando a concreta demonstração de desvio de natureza comportamental do réu, deve ser reconhecida a valoração negativa da conduta social, nos termos pugnados pelo Ministério Público. Precedentes. 7) Mantém-se a análise desfavorável da personalidade do agente, haja vista que foram indicados elementos concretos e idôneos dos autos que demonstrem especial perversidade do agente e menor sensibilidade ético-moral. Precedentes. 8) Igualmente todas as circunstâncias do crime são extremamente reprováveis, não se confundindo com a qualificadora do crime cometido mediante dissimulação, haja vista que, muito além do fato de o réu haver atraído à vítima para uma corrida sob falso pretexto, foram considerados os pormenores de premeditação e execução que dificultaram o socorro à vítima, como ter sido atacada pelo acusado em local ermo. Precedentes. 9) Não caracteriza circunstância relevante posterior ao crime (CP, art. 66) o fato de o condenado ter se entregado espontaneamente às autoridades, tendo em conta que tal figura se confundiria com a própria confissão, que já foi reconhecida na segunda etapa dosimétrica. Precedentes. 10) Finalmente, tendo havido a confissão em Plenário, ainda que qualificada, faz-se necessária a manutenção da referida atenuante. Precedente. Provimento parcial do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Abusividade de cláusula restritiva - Boletim de ocorrência que narra o crime de furto qualificado, conforme ressaltado na r. sentença - Contrato de adesão. Aplicação do CDC - Não se pode exigir do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto qualificado, seja, por destreza, seja por arrombamento - Negativa de cobertura ilegítima e dever de pagamento da indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STF Reclamação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Inicial ratificada pelo procurador-geral da república. Afastamento da incidência do Lei 7.210/1984, art. 127 por órgão fracionário de tribunal estadual. Violação da Súmula vinculante 9/STF. Procedência.

«1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante esta Corte, já que «incumbe ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 46, (Rcl 4.4530 MC-AgR-AgR, de minha relatoria, DJE 59, de 26-3-2009). ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Suspensão. Posterior demissão. Dupla punição pela mesma falta funcional. «Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 19/STF.

«Nos termos da Súmula 19/STF não é possível a aplicação de duplo sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta disciplinar. Imposta a pena de suspensão a servidor e efetivamente cumprida, não pode a autoridade administrativa, em momento posterior, reativar o processo para aplicar a pena de demissão, por importar em «bis in idem, vedado em nosso sistema. Segurança concedida.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Dois concursos públicos para o mesmo cargo. Direito à nomeação dos aprovados no primeiro certame. Observância da ordem de classificação.

«Tendo o segundo concurso para provimento do mesmo cargo sido aberto, e as nomeações dos respectivos concursados aprovados feitas dentro do prazo de validade do primeiro, assiste direito à nomeação dos aprovados no primeiro, ressalvando-se, entretanto, a preferência de candidatos melhor aprovados do que os ora recorrentes.... (Continua)