Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AGENTE ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RELATIVA AOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.