Número 7070

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de produção antecipada de provas. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame  1. Conflito de competência em ação de produção antecipada de provas. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas é do Juízo Cível ou do Juízo Vara da Família. III. Razões de decidir  3. Ação que possui como objetivo a obtenção cautelar de informações sobre a capacidade financeira do alimentante, visando garantir resultado útil em posterior demanda alimentícia. 4. A competência material para demandas relacionadas a alimentos é atribuída à Vara de Família e Sucessões, conforme o art. 37, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «A ação de e produção antecipada de provas referente à obtenção de informações acerca da capacidade financeira do alimentante deve ser julgada pelo Juízo de Família e Sucessões. _______  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37, I.   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019724-53.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 17.06.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016470-72.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11.06.2024

2 - TJRJ Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de alugueres. Fiadores. Embargantes que sustentam (i) a necessidade de retenção do imóvel de modo a preservar o local para perícia a ser realizada em ação indenizatória ajuizada anteriormente; (ii) e excesso na execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante por meio de apelo. Inconformismo dos embargantes/executados, por meio de apelo. Condições de habitabilidade do imóvel objeto do contrato exequendo que serão dirimidas na ação indenizatória proposta pelos locatários. Ação executiva de origem que depende apenas da higidez do título executivo. Embargantes que confessam terem se mantido na posse do imóvel até a entrega das chaves em ação própria, em outubro de 2018. Demanda através da qual os locatários buscavam o reconhecimento de que a resolução do contrato se deu em 22/03/2013, que foi julgada improcedente. Ação de consignação de alugueres proposta pelos locatários em que não eram depositados os valores previstos no contrato. Consignatória que foi julgada improcedente. Retenção do imóvel para fins de realização de perícia em na ação indenizatória em curso que se deu sem qualquer respaldo judicial. Parte que deveria ter buscado antecipação de prova. Alugueres que são devidos por todo o período em que os recorrentes ficaram na posse do imóvel. Cálculos da exequente/ embargada, que trazem o débito devidamente corrigido, acrescido de juros e multa conforme previsto no contrato. Inexistência de excesso. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ação de despejo c/c cobrança distribuída em 2007. Inexistência de anotação no RGI. Escritura de compra e venda do imóvel realizada em 2001, anos antes da distribuição da ação de despejo. Apesar de a escritura pública não ter sido levada a registro, o STJ admite que o comprador, com posse efetiva sobre o imóvel adquirido, tem legitimidade para invocar a tutela dos embargos de terceiro independentemente de a escritura pública de compra e venda não ter sido levada a registro. Alegação de fraude na escritura de compra e venda não comprovada. Escritura pública lavrada de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, tem fé pública por previsão da Lei 8.935/1994, art. 3º. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, de modo a comprometer o sustento da agravante ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Documentação acostada aos autos demonstra patrimônio incompatível com a alegada miserabilidade. Entretanto, será concedido o parcelamento, em atenção ao Princípio da Garantia de Acesso ao Judiciário. DESPROVIMENTO DO RECURSO, concedendo-se de ofício, o benefício do pagamento das custas em 5 (cinco) parcelas, iguais e consecutivas, a teor do disposto no CPC, art. 8º e com base no Enunciado no 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GELADEIRA QUE NÃO REFRIGERAVA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18.

A apelação oferecida pelas rés não merece prosperar. Ao não cumprirem o prazo estipulado pelo legislador para que o vício reclamado fosse sanado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 18, CDC, facultam ao consumidor as hipóteses elencadas nos, do mesmo dispositivo. Assim, legítima a pretensão autoral, devidamente reconhecida pelo Juízo a quo. Danos materiais e morais configurados, estes com a reparação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Defesa que almeja o afastamento das qualificadoras em realce. Sem razão. Prova de materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Qualificadoras que devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248 do STF). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Poluição ambiental. Explosão de navio no Porto de Paranaguá. Responsabilidade objetiva por dano ambiental. Risco integral. Comprador da carga transportada. Nexo de causalidade afastado. Rescisão do acórdão por violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação. Rescisão de tema repetitivo. Descabimento. Ação rescisória improcedente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão rescindendo, definindo Tema Repetitivo, indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da proibição temporária de pesca, sob o fundamento de que não se caracterizara o nexo causal entre o resultado danoso e o comportamento das sociedades empresárias adquirentes da carga transportada. Entendeu-se ter sido a poluição das águas marítimas provocada pelo derramamento do óleo diesel combustível do motor do navio transportador que explodira, e não pela carga transportada (metanol), a qual apenas extravazara e, em contato com a água, evaporara ou se dispersara sem maiores consequências. ... (Continua)

12 - TJMG Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Conduta tipificada no CP, art. 129, § 1º, III, c/c § 9º. Recurso defensivo. Absolvição pelo alegado perdão do ofendido e pelo estado de embriaguez, em razão do uso de drogas. Aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea. Decote da majorante prevista no CP, art. 129, § 10. Substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena (sursis). Recurso não provido.

«Não há que se falar, em absolvição, eis que as provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação. O perdão do ofendido, não exime a responsabilidade criminal, uma vez que incidiu o réu na prática de fato típico, ilícito e culpável, não sendo acobertado por nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. O afastamento da condenação do réu com fulcro na condição de embriaguez do mesmo, em razão do uso de drogas, d. m. v, não merece acatamento, eis que, em momento algum se vê nos autos que o recorrente havia, no dia dos fatos, feito uso de drogas involuntariamente, tampouco, que estivesse em estado de total incapacidade mental de compreender a natureza e gravidade dos atos praticados. As circunstâncias atenuantes e agravantes não podem servir para a transposição dos limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada. Súmulas 231/STJ e 42 do Grupo de Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça. As penas das lesões corporais descritas no CP, art. 129, §§ 1º a 3º, são aumentadas em 1/3 se praticadas nas circunstâncias indicadas no § 9º, do mesmo diploma legal, ou seja, contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. ... (Continua)

13 - STJ Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Título. Analista de finanças. Inexistência de cunho jurídico. Prática forense. Exclusão dos pontos referente a esse título. Possibilidade.

«Conquanto a atividade exercida pelo impetrante, no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no TCU, esteja envolvida, ao que parece, também, com a área do Direito, contando como prática forense, não possui cunho eminentemente jurídico, razão pela qual irreparável a decisão da Banca Examinadora ao não computar os pontos relativos aos títulos.... (Continua)

16 - STJ Concurso público. Título. Analista de finanças. Inexistência de cunho jurídico. Prática forense. Exclusão dos pontos referente a esse título. Possibilidade.

«Conquanto a atividade exercida pelo impetrante, no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no TCU, esteja envolvida, ao que parece, também, com a área do Direito, contando como prática forense, não possui cunho eminentemente jurídico, razão pela qual irreparável a decisão da Banca Examinadora ao não computar os pontos relativos aos títulos.... (Continua)