Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de alugueres. Fiadores. Embargantes que sustentam (i) a necessidade de retenção do imóvel de modo a preservar o local para perícia a ser realizada em ação indenizatória ajuizada anteriormente; (ii) e excesso na execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante por meio de apelo. Inconformismo dos embargantes/executados, por meio de apelo. Condições de habitabilidade do imóvel objeto do contrato exequendo que serão dirimidas na ação indenizatória proposta pelos locatários. Ação executiva de origem que depende apenas da higidez do título executivo. Embargantes que confessam terem se mantido na posse do imóvel até a entrega das chaves em ação própria, em outubro de 2018. Demanda através da qual os locatários buscavam o reconhecimento de que a resolução do contrato se deu em 22/03/2013, que foi julgada improcedente. Ação de consignação de alugueres proposta pelos locatários em que não eram depositados os valores previstos no contrato. Consignatória que foi julgada improcedente. Retenção do imóvel para fins de realização de perícia em na ação indenizatória em curso que se deu sem qualquer respaldo judicial. Parte que deveria ter buscado antecipação de prova. Alugueres que são devidos por todo o período em que os recorrentes ficaram na posse do imóvel. Cálculos da exequente/ embargada, que trazem o débito devidamente corrigido, acrescido de juros e multa conforme previsto no contrato. Inexistência de excesso. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.