Número 6543

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PASSAGEIRO NA GARUPA DE MOTOCICLETA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE REALIZOU MANOBRA IRREGULAR. LOCALIDADE NA QUAL É PERMITIDO O TRAFÉGO NA PISTA SELETIVA PELOS MOTOCICLISTAS. CNH VENCIDA DO CONDUTOR DA MOTO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA APTA AO RECONHECIMENTO DA CULPA. MOTORISTA DO AUTOMÓVEL QUE CONFESSOU TER REALIZADO MANOBRA PROIBIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE APROXIMADAMENTE VINTE DIAS E INCAPACIDADE DE 14% EM CARÁTER PERMANENTE E VITALÍCIO. VERBA QUE SE FIXA EM R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de demanda na qual o Autor alegou que estaria trafegando por via pública na garupa de motocicleta, quando a Ré, que dirigia seu veículo em local proibido, teria realizado manobra irregular acarretando a colisão. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO AO PERCENTUAL DE 30%. TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35%, COM BASE NA LEI 14.509/22. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do autor em razão de contratos de empréstimos realizados com as instituições financeiras/rés. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 313-A,

caput, DO CP) - Preliminar - Nulidade decorrente da ausência de exame de corpo de delito em hipótese de crimes que deixam vestígios - Inocorrência - Impossibilidade de realização da requerida diligência - Equipamentos eletrônicos utilizados à época que foram integralmente substituídos e descartados - Materialidade devidamente comprovada decorrente de outros elementos reunidos aos autos - Laudo pericial prescindível ante a atestação, por outras provas (documentais e orais) dos documentos tratados nos autos - Precedentes - Falta de comprovação de efetivo prejuízo - Inteligência do CPP, art. 563 - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que, na condição de funcionário público, inseriu dados falsos no sistema informatizado da Administração Pública (Detran), com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida - Alegações do acusado que foram rechaçadas pela prova coligida e que não encontraram arrimo em nenhum elemento de convicção - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Sentença irreparável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

5 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO Decreto4.877/2003, ACRESCENTADO PELO Decreto9.908/2019. NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em ação rescisória. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadequação.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual. Civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 966, § 2º. Agravo não provido.

«1 - O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso. ... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Clara exposição dos fatos e do pretendido, possibilitando ampla defesa e contraditório. Fundamentação do pedido e da causa de pedir. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção do processo. Aplicação do CDC. Elementos trazidos pela exordial suficientes para a propositura da demanda. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.