Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO AO PERCENTUAL DE 30%. TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35%, COM BASE NA LEI 14.509/22. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do autor em razão de contratos de empréstimos realizados com as instituições financeiras/rés. ... ()
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