1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 103. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.
«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do CPC/1973, art. 103.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Denunciação da lide. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.
«III. Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demanda promovida com base no CDC, cujo art. 88 veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussão jurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujo transcurso deu-se o sinistro com ônibus de transportadora terceirizada.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Negativa de vigência de lei. Invocação genérica do dispositivo. Impossibilidade. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... De início, registro que não foram objeto de prequestionamento o art. 56 e parágrafos do Decreto 2.521/1998 e o Decreto-lei 2.682/1912, este, aliás, citado sem indicação de qualquer dispositivo, de sorte que a par do óbice das Súmulas 282 e 356/STF, sequer se admite invocação genérica de diploma legal, sem a particularização da regra tida como contrariada. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
