1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DESTA 1ª TURMA RECURSAL. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão ou, subsidiariamente, seja determinado exame complementar (teste de Rorschach). Exame criminológico favorável. Atividade laboral e estudo com dias remidos. Inexistência de intercorrência quando às condições estabelecidas. Parecer ministerial favorável à manutenção da benesse. Agravo improvido
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. CRITÉRIOS.
1.É cabível agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de execução, independentemente de urgência, considerada a impossibilidade de impugnação na via de preliminar de apelação ou de contrarrazões, por inexistir sentença de mérito a proferir (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). ... ()
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4 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a submissão do reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a concessão do benefício e, subsidiariamente, a reapreciação do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado
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5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Fiscal. Parcelas de ISSQN e Taxas Mobiliárias do exercício de 2005. A sentença julgou extinta a execução, com resolução de mérito, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V do CPC.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem os dispositivos legais embasadores de cada um dos débitos principais. Quanto ao ISSQN, inclusive, não se sabe sequer a origem dos créditos, ou seja, quais serviços estão sendo cobrados. Também não há indicação dos artigos pelos quais se computam a multa, os juros de mora e a atualização monetária, tampouco apontamento da forma de calculá-los. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta, indubitavelmente, prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a sentença extintiva, porém, em razão da nulidade dos títulos executivos (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJRJ SEGURO-SAÚDE - MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - RECUSA DE CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR ESTAR VINCULADO A TRATAMENTO OFF LABEL OU EXPERIMENTAL - FÁRMACO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE TÊM O DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF LABEL OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL - PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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8 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Processual penal. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... ()
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10 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Requisitos legais da res. 09/2005 do STJ preenchidos.
«1. Sentença estrangeira que, examinando relação contratual, condena a parte na obrigação de dar dinheiro. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. ... ()
