Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ SEGURO-SAÚDE - MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - RECUSA DE CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR ESTAR VINCULADO A TRATAMENTO OFF LABEL OU EXPERIMENTAL - FÁRMACO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE TÊM O DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF LABEL OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL - PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.