Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DESTA 1ª TURMA RECURSAL. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.