Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que determinou a submissão do reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a concessão do benefício e, subsidiariamente, a reapreciação do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado