1 - STF Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação à qual guardo profunda reserva, é possível integrante do colegiado cancelar voto proferido.
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2 - STF Embargos declaratórios. Legislação e acordos internacionais. Contribuição sobre o lucro líquido. Imunidade e isenção. Considerações. Ausência de contradição.
«Inexistente contradição no acórdão proferido, no que observada a legislação interna relativa à incidência de contribuição social sobre o lucro líquido de empresas exportadoras, cumpre desprover os declaratórios.... ()
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3 - STF Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150.
«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.... ()
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4 - STF Tributário. Imunidade tributária. Exportação. Receita. Lucro. CF/88, art. 149, § 2º, I.
«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... ()
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5 - STF Imunidade. Exportação. Receita. Lucro.
«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... ()
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6 - STF Lucro. Contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas exportadoras.
«Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... ()
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8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 8). IMUNIDADE - EXPORTAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Surge com repercussão geral definir o alcance de imunidade quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no que a Corte de origem refutou a não-incidência do tributo.... ()
