Número 5612

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFIRMA TER SOFRIDO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO EM PRELIMINAR CERCEMANETO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZDO POR MEIO DIGITAL COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DA CONTA CORRENTE E SENHA EM NOVEMBRO DE 2015. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABE AO JUIZ DECIDIR PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DAQUELAS PROVAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, APÓS 6 ANOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA DE IMAGEM ESTARIA PREJUDICADA. NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. NO CASO, O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, POSTO QUE TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E O SAQUE 6 DIAS APÓS O REFERIDO DEPÓSITO, SENDO O TEMPO PARA SAQUE INCOMPATÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

taxa de juros remuneratórios. inexistência de irregularidade. TARIFA DE CADASTRO. legalidade. orientação firmada nos Resp 1251331 E 1255573 JULGADOS PELO RITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. alegação de ilegalidade na cobrança da taxa de registro de contrato e avaliação do bem. INOCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE APRESENTA ABUSIVO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTADO AO CONSUMIDOR. REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação revisional alegando abusividades praticadas pela ré. A sentença, por sua vez, julgou a demanda improcedente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discrepância entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente cobrada.2.2. Se há abusividade na tarifa de cadastro.2.3. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem.2.4. Se há ilegalidade na contratação do seguro prestamista, em razão da suposta venda casada.2.5. Repetição de indébito na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ante a ausência de elementos que comprovem os fatos alegados, não restou comprovada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a efetivamente cobrada.3.2. O fato de o valor cobrado pela tarifa de cadastro estar acima da média não enseja, por si só, a alteração do conteúdo contratual acordado entre as partes, conforme assegura o princípio da força obrigatória do contrato.3.3. Quanto à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o STJ, no Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese da validade da tarifa desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja abusivo. Com efeito, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, bem como o valor não se mostra abusivo.3.4. No tocante ao seguro prestamista, verificou-se que houve consentimento da autora na adesão desses serviços, não se configurando abusividade ou venda casada.3.5. Tendo em vista que não há valores a serem devolvidos, prejudicado o recurso neste ponto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ante a ausência de elementos que comprovem os fatos alegados, não restou comprovada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a efetivamente cobrada. 2. O valor acima da média, cobrado a título de tarifa de cadastro, não enseja, por si só, a alteração do conteúdo contratual acordado entre as partes. 3. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é válida quando o serviço é efetivamente prestado e o valor não é abusivo, conforme disposto no Tema 958 do STJ. 4. Considerando que ao apelante foi facultada a opção de contratação do seguro e não há nos autos elementos capazes de demonstrar que o contrato esteja acometido por algum dos defeitos do negócio jurídico, inexiste a alegada abusividade.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 85, § 11;CDC - art. 39, V.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958);STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ;STJ, Resp 1251331/RS E Resp 1255573/RS; STJ, AgRg no AREsp. 548.825.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a redução da reprimenda - Penas bem dosadas - Questão já apreciada por ocasião da r. sentença e v. acórdão - Ausência de provas novas - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

5 - TJSP INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crime hediondo e praticado com violência e grave ameaça à pessoa, além de crimes comuns - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 1º, enquanto ainda não cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, consoante art. 9º, § ún. do Decreto - Decisão que não comporta reforma - Recurso improvido - (voto . 49677)... (Continua)

6 - TJRJ Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de diversos crimes estupro de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor), de crime de armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Writ que busca a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, sob o argumento de que a autoridade impetrada indeferiu o pedido defensivo para que postergasse o recebimento da denúncia, «uma vez que a autoridade policial teria concluído de forma açodada o inquérito policial e havia «pendência de prova pericial a ser realizada no aparelho celular do paciente, cujo resultado poderia implicar incompetência do Juízo Impetrado. Em caráter aditivo, sustenta a nulidade da ausência de citação pessoal do acusado. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, entre os anos de 2021 e 2023, teria praticado diversos estupros de vulnerável contra a sua filha (hoje, com três anos de idade) e seu filho (hoje, com cinco anos de idade). Imputação aditiva indicando que o acusado, em tese, por três vezes, teria filmado cena de sexo explícito e pornográfica, consistente em conjunção carnal praticada pelo paciente contra a sua filha menor. Terceira imputação dispondo que o Paciente, em tese, teria armazenado em seus dispositivos informáticos, por meio dos aplicativos «Google Photos e «Google Drive, diversas mídias com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes ainda não identificados. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Fundamento de nulidade por ausência citação pessoal que se encontra prejudicado e superado, considerando a realização do ato no dia 17.02.2024, conforme inclusive realçado pelo parecer da Procuradoria de Justiça (lá consta inclusive o print do mandado). Igual improcedência do pedido de nulidade, relacionado ao recebimento da denúncia. Decisão não que reclama fundamentação exauriente e a que foi vazada, no caso, se exibe suficiente, ao menos no que se revela essencial. Peça inaugural que preenche os requisitos do CPP, art. 41, havendo justa causa para o seu recebimento. Aqui, ao contrário do sustentado na impetração, a inicial estava instruída com provas técnicas, depoimentos colhidos no inquérito e a confissão parcial do Paciente, pormenorizando a dinâmica das práticas ilícitas, secundadas por material produzido a partir dos reports enviados pelo NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children)). Defesa que, ao contrário do narrado pela impetração, teve acesso a toda investigação desenvolvida, só não logrando acessar, a exemplo dos demais sujeitos intervenientes, uma prova que simplesmente ainda não está concluída (a perícia sobre o aparelho celular do paciente). Defesa que, na verdade, pretendia, com toda a sua argumentação um tanto quanto sofismática, forçar o não oferecimento da denúncia, como se lhe coubesse escolher o momento de se concretizar a opinio delicti ministerial. Estudos periciais já iniciados que não retratam qualquer obstáculo ao oferecimento imediato da peça acusatória, já que os mesmos podem ser anexados no curso do processo (CPP, art. 231). Argumento defensivo, aludindo que o resultado da perícia poderia repercutir sobre a fixação da competência do juízo, que, além de especulativo, também não foi submetido à apreciação prévia do Juízo Impetrado, a quem cabe, originariamente, avaliar o específico pedido autoral ora formulado, sem supressão de instância. Denegação da ordem.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas judiciais em 2ª instância. Taxa de serviço público adjudicatório - prestação jurisdicional. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alíquota máxima. Referibilidade entre o valor do tributo e o custo do serviço. Acesso à justiça. Devido processo legal. Proporcionalidade. Razoabilidade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Efeitos confiscatórios do tributo. Finalidade arrecadatória das taxas. CTN, art. 77.

«1 - A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. ... (Continua)