Número 5

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Luciano Alves de Souza interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave em seu desfavor. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários e as provas reunidas se mostraram insuficientes para comprovar, com a necessária certeza, a falta imputada ao reeducando. 4. A cela e as camas são compartilhadas, não tendo sido especificado que o celular estava entre os pertences do agravante, gerando dúvida razoável sobre a autoria da falta grave. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para absolver o reeducando da prática de falta de natureza grave. Legislação Citada: LEP, art. 50, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0011067-14.2024.8.26.0521, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0008340-42.2024.8.26.0502, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.11.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009135-21.2024.8.26.0996, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 25.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 9000492-62.2023.8.26.0637, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 16.01.2024... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA I. DEFESA DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Código de Trânsito Brasileiro - Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante - CP - Lesão Corporal Leve e Gravissima. Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Condenação mantida - Pena e regime - Corretamente fixados. Apelo desprovido

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGAPARAPAVA -

Quadro de Doença de Parkinson - Pessoa idosa - Prescrição de canabidiol - Médico que integra a Rede Pública Municipal de Saúde - Exame da prova - Requisitos do Tema 106 do STJ presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município desprovido... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Feminicídio tentado. Crime cometido contra companheira. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, diante do não reconhecimento da desclassificação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese acusatória, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena individualizada e precisamente fundamentada, com base acima pelos diversos antecedentes. Reincidência e segunda qualificadora sopesadas como agravantes. Incidência da causa genérica de diminuição da tentativa, observado o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Prisão bem decretada, mantida, em prol da ordem pública e aplicação da lei penal. Preservação do decidido e da reprimenda, com desprovimento o apelo

9 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Prefeito que procedeu à prorrogação da concessão de serviço público para transporte coletivo sem licitação. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de drogas - Pleito Ministerial para a decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo devidamente caracterizado - Ausência de informações de que os recorridos tenham se envolvido em novos delitos ou frustrado de qualquer forma a instrução criminal.

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição operada. Embargos infringentes acolhidos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e citação de um deles antes de transcorrido o prazo de 5 anos desde a dissolução irregular da sociedade. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para rejeitar os embargos infringentes... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil - processo arquivado em 2011 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. 921, III e parágrafos do CPC, bem como do entendimento pacífico firmado pelo STJ para casos de prescrição sob a égide do CPC/1973 - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional decorrido - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido não conhecido com determinação de volta a origem para eventual adequação.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PENDENTES. OFÍCIO RECEBIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Superveniência de sentença de mérito na origem. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.