Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e da citação dos sócios. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Prescrição operada. Embargos infringentes acolhidos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e citação de um deles antes de transcorrido o prazo de 5 anos desde a dissolução irregular da sociedade. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para rejeitar os embargos infringentes... (Continua)