Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.5300.8771.2950

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA I. DEFESA DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF