Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas - Pleito Ministerial para a decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo devidamente caracterizado - Ausência de informações de que os recorridos tenham se envolvido em novos delitos ou frustrado de qualquer forma a instrução criminal.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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