Número 4885

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTOU QUE O LOTE ALIENADO À RÉ FOI O LOTE 02 DA QUADRA II, QUANDO A VENDA FOI DO LOTE 02 DA QUADRA IV. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, na qual alega erro no registro da alienação de um lote. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL - TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA -

Não cabe ao sentenciado escolher a unidade prisional em que deseja permanecer recolhido, sendo a análise da sua remoção submetida aos critérios de conveniência e oportunidade pela administração. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). MOTORISTA PARCEIRO QUE ALEGA TER SIDO SUMARIAMENTE EXCLUÍDO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, II, ESTABELECE QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. NESSE PASSO, IMPENDE CONSIDERAR QUE NÃO HÁ LEI QUE OBRIGUE A MANUTENÇÃO, PELA RÉ, DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O AUTOR. REPUTOU, INCLUSIVE, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO AUTOR DE QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ FOI ARBITRÁRIA, JÁ QUE CIENTE DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA DE APLICATIVO. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. INCONTROVERSA A RESILIÇÃO UNILATERAL, POR PARTE DA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO/DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FOI ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE O I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 982, § 1º DO CPC. O AVISO TJ 199/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Falta do requisito objetivo. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Ocorrência de duas faltas disciplinares no atual cumprimento de pena e histórico de abandono, em duas oportunidades, quando agraciado com o regime semiaberto em resgates punitivos anteriores - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do incidente, em juízo de primeiro grau - Satisfação da parte líquida da decisão de mérito - Pretensão de condenação da operadora ao pagamento de multa cominatória - Descabimento - Transgressão ao comando judicial que não foi verificada - Reembolso das despesas médicas e hospitalares - Necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme expressamente assinalado no acórdão transitado em julgado - Recurso não provido

8 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico, para devida análise do requisito subjetivo do benefício - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado quando já em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicadas, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, mesmo que assim não fosse, emerge dos autos que o agravado cumpre penas, dentre outras infrações penais, por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados e extorsão majorada) e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de três faltas disciplinares graves, incluindo evasão e não retorno de saída temporária - Peculiaridades que, de per si, recomendam avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate na fase de execução penal - Recurso provido

9 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Indeferimento.

«O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, circunstâncias não verificadas.... (Continua)

10 - STF Servidor público. Regime de previdência complementar. Ingresso. Opção. Termo final. Parlamento. Escolha político normativa. Legitimidade.

«Descabe ao Supremo, no exercício da função de legislador negativo, suspender a eficácia de dispositivos que definem novo termo final para a formalização, por servidor público - gênero -, de opção pelo ingresso no regime de previdência complementar ao qual se refere o § 16 da CF/88, art. 40, sob pena de indevida manipulação de opção político normativa do Parlamento.... (Continua)

11 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

12 - TST Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. ... (Continua)

13 - TST Multa convencional. Horas extras reconhecidas em juízo.

«Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 818 da CLT, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)

14 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TST Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. Nexo de concausalidade com a atividade laboral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado em doença ocupacional, em que o autor desenvolveu transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. No caso, o Regional excluiu da condenação a indenização por danos morais imposta na sentença, pois concluiu que não ficou demonstrado que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do demandado. O Regional, pautado no laudo pericial, ressaltou que «a lesão sofrida pelo Reclamante, a redução temporária de sua capacidade laborativa, bem como o nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral, restaram provadas pelo laudo pericial de fls. 692/713 e 725/730. Diante disso, concluiu que, «quanto à culpa pela doença do Demandante, observo que, mesmo tendo o obreiro desempenhado atividades em local pequeno, sem janela e pouca ventilação, sob pressão por produção e desempenho, e ainda com responsabilidade sobre vultoso numerário do Reclamado, não há como entender que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do Demandado. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a concausa é suficiente à caracterização do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a doença de que é portador. Na hipótese vertente, conforme se depreende da decisão regional, ficou comprovado nos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante, ainda que não tenham sido a causa determinante para o desenvolvimento da doença ocupacional, contribuíram para o seu agravamento, agindo, ao menos, como concausa. É fato que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Operador de telemarketing. Serviços de call center. Impossibilidade.

«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista conhecido e provido, para, restabelecendo a sentença, reconhecer a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços (Claro S.A.), bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STF Competência. Conflito de atribuições. Pleno. Deslocamento para turma. Jurisprudência consolidada.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. Apesar do disposto no artigo 6º, inciso I, alínea «e, do Regimento Interno do Tribunal, o processo pode ser submetido às Turmas presente posição plenária consolidada quanto à matéria.... (Continua)

18 - STF Ministério público federal versus Ministério Público Estadual. Investigação na esfera cível. Recursos do fundef. A definição do conflito de atribuições ocorre considerado o objeto do procedimento administrativo. Não envolvido bem, serviço ou interesse da união, entidade autárquica ou empresa pública federal, cumpre ao Ministério Público do estado atuar.

19 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Complementação de preparo recursal em procedimento dos juizados especiais cíveis. Resolução 12/2009 do STJ. Questão de direito processual. Descabimento.

«1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. ... (Continua)